O líder do Democratas no Senado, Rodrigo Pacheco (MG), ingressou com medidas cautelares, nesta quarta-feira (08), junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), na tentativa de barrar o aumento de 2,5% na conta de energia elétrica previsto para este ano. Nos procedimentos, o senador defende que a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) devolva aos consumidores mineiros crédito tributário de R$ 800 milhões, depositado judicialmente na conta da concessionária de energia, na forma de desconto. Pacheco também defende que o desconto se aplique aos consumidores de outros estados cujas concessionárias de energia também receberam créditos da União.
Os créditos tributários referem-se ao pagamento a mais, em ICMS, feito pelos consumidores mineiros e de outros estados, entre os anos de 2008 e 2011. Em 2019, a Cemig ganhou na Justiça o direito de receber um crédito de mais de R$ 6 bilhões referente à restituição de valores pagos indevidamente de ICMS na base de cálculos do PIS/Cofins. Por quatro anos, os tributos foram pagos a mais pelos mineiros, que reclamam do estilo de “cobrança por média” adotado pela concessionária de energia.
Dos R$ 6 bilhões gerados em crédito para a Cemig, R$ 1,2 bilhão foi repassado à empresa, via depósito judicial. Os outros R$ 4,8 bilhões já foram homologados pela Receita Federal, faltando apenas sua liberação. “Pedimos que a Aneel determine, imediatamente, que a Cemig devolva esses recursos aos consumidores mineiros, especialmente para amenizar os efeitos da crise. A devolução garantirá o desconto e evitará o aumento na conta de luz”, afirma o senador.
Em outra medida cautelar, o senador lembra que, em 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo para fins de incidência dos tributos de PIS/COFINS. A decisão do Supremo foi fixada com repercussão geral, fazendo com que diversas distribuidoras do país movessem ações requerendo, em relação às suas respectivas concessões, os créditos tributários pagos a mais pelos consumidores. “Diante disso, e levando-se em conta que a crise atinge o país inteiro, defendemos que os descontos sejam concedidos aos consumidores de outros estados cujas concessionárias também receberam os créditos por meio dos depósitos judiciais”, diz Pacheco.
