Seis direitos do consumidor que você precisa conhecer!
Dra. Damires Rinarlly Oliveira Pinto

Seis direitos do consumidor que você precisa conhecer!

As relações de consumo estão sempre presentes no cotidiano de qualquer pessoa.

E você, consumidor, conhece todos os seus direitos? E sabia, ainda, que existe uma garantia constitucional para a proteção de todos eles?

Confira abaixo seis direitos que você não pode deixar de aprender!

  1. VENDA CASADA

Você já foi a um bar ou casa noturna e se deparou com a famosa “consumação mínima”? Pois saiba que tal prática é ilegal! O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 39, I, estabelece a vedação de condicionar o fornecimento de produtos e serviços ao fornecimento de qualquer outro produto ou serviço.

Fique de olho!

  • PRODUTO COM PREÇOS DIFERENTES

Você sabia que havendo divergência de preço para o mesmo produto, o que prevalece é o de menor valor? O artigo 6º, III do CDC garante que as informações devem ser prestadas de maneira clara e adequada aos consumidores!

  • MULTA POR PERDA DA COMANDA

Quem nunca percebeu frases nas comandas de bares e restaurantes que alertavam sobre o pagamento de multa em caso de perda da mesma? O artigo 39, V do CDC estabelece que exigir conduta manifestamente excessiva pelo consumidor, é prática abusiva! O ônus da atividade é do empresário e não do consumidor, portanto, recai sobre o estabelecimento comercial a obrigação de adotar sistemas que permitam a conferência de valores.

  • COUVERT NÃO OBRIGATÓRIO

Sabe aqueles petiscos servidos pelos restaurantes antes do prato principal e que para sua surpresa percebe que o serviço é cobrado quando a conta chega? Não engula esta prática! Se não houver pedido ou não souber do custo adicional, o couvert deve ser considerado amostra grátis! A regra é estabelecida pelo artigo 39, III do CDC.

  • PRODUTO COM GARANTIA

Atenção, consumidor! Todo produto possui garantia! O CDC em seu artigo 26, I e II, estabelece garantia de legal de 30 dias para bens não duráveis e 90 dias para bens duráveis.

  • DESISTÊNCIA DE COMPRA

O CDC garante em seu artigo 49 o chamado “direito de arrependimento”. Se você fez compras através da internet ou telefone, saiba que existe o prazo de até 7 dias para que você desista da compra. E mais… o reembolso deve ser total!

E ai, gostou das dicas? Não se esqueça de compartilhar com os amigos e ficar sempre de olho nos seus direitos!

Dra. Camila A. Chaves Rezende

Dra. Damires Rinarlly Oliveira Pinto

Dra. Camila A. Chaves Rezende

Rinarlly Advocacia Consultoria e Assessoria Jurídica

Contato: (31) 97156-2626

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Conselheiro Lafaiete/MG.

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