Obrigações acessórias do IBS entram em vigor em 2026
Obrigações acessórias do IBS entram em vigor em 2026. A partir de 1º de janeiro de 2026, empresas de todo o país precisarão destacar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) nos documentos fiscais eletrônicos já utilizados, como NF-e, NFC-e, CT-e e NFS-e, conforme determina o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1, de 22/12/2025.
Regras da fase de transição
Instituída pela Emenda Constitucional 132/2023, a Reforma Tributária do Consumo inicia uma etapa educativa em 2026. Durante esse período, a apuração do IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) terá caráter exclusivamente informativo, sem recolhimento financeiro nem aplicação de multas, desde que as obrigações acessórias do IBS sejam cumpridas.
Adaptação dos sistemas das empresas
Os campos específicos para IBS e CBS já constam nas Notas Técnicas que atualizam cada tipo de documento fiscal. A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) destaca que participou dos grupos de trabalho responsáveis pelo desenvolvimento dos novos layouts, assegurando segurança jurídica e previsibilidade para os contribuintes.
Projeto piloto com 123 empresas
Para validar o Sistema de Apuração Assistida do IBS, 123 empresas de diversas regiões foram selecionadas para testes iniciais. Elas receberão cartas-convite com orientações detalhadas sobre o envio das informações. A lista completa está disponível no portal do Comitê Gestor do IBS (CGIBS), que também oferece uma cartilha orientativa.
Orientações oficiais e suporte
O normativo reforça que todas as dúvidas devem ser direcionadas aos canais oficiais da Receita Federal e do CGIBS. Mais detalhes podem ser consultados no site da Receita Federal do Brasil, que centraliza documentos e cronogramas da implementação.
Imagem: Internet
Empresas que se preparem desde já para adequar seus ERPs e plataformas de emissão de notas tendem a enfrentar menos ajustes em 2026, assegurando conformidade com o novo modelo tributário.
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Crédito da imagem: Brenda Rocha Blossom/Getty Images/Canva
