Lei proíbe linguagem neutra na administração pública
Lei que proíbe linguagem neutra na administração pública foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2025. A norma veda a utilização de flexões de gênero e número que contrariem as regras gramaticais consagradas, o Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (VOLP) e o Acordo Ortográfico de 1990 em órgãos municipais, estaduais e federais.
Política Nacional de Linguagem Simples
O texto institui a Política Nacional de Linguagem Simples, conjunto de técnicas que busca tornar as comunicações governamentais claras, objetivas e acessíveis. Segundo a lei, a linguagem simples deve permitir que o cidadão “encontre, compreenda e use” as informações públicas sem a necessidade de intermediários.
Diretrizes para documentos oficiais
Entre as orientações listadas destacam-se: construção de frases curtas em ordem direta; desenvolvimento de apenas uma ideia por parágrafo; uso de vocábulos de fácil compreensão; substituição ou explicação de jargões; priorização de informações essenciais no início do texto; explicitação de siglas após o nome completo e testes de entendimento com o público-alvo. O objetivo é uniformizar comunicações e facilitar o acesso a serviços estatais.
Impacto no debate sobre inclusão
A chamada linguagem neutra, difundida sobretudo em redes sociais e por parte da comunidade LGBTQIA+, emprega desinências como “x”, “@” ou “e” para neutralizar gênero em palavras e pronomes — exemplos incluem “amigue” e “todes”. A nova legislação impede tais grafias em documentos oficiais, embora não restrinja o uso em ambientes privados. Críticos conservadores já haviam contestado aparições do termo “todes” em eventos governamentais; agora, o Executivo formaliza posição contrária dentro da burocracia estatal.
Para conferir a íntegra da lei, acesse o Diário Oficial da União, fonte oficial de publicações legislativas no Brasil.
Imagem: Ricardo Stuckert
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Crédito da imagem: Ricardo Stuckert/PR
