Secretaria de Saúde MG firma termo de doação com Sete Lagoas
Secretaria de Saúde MG firma termo de doação com Sete Lagoas em acordo regido pela Lei 14.133/2021. O documento oficializa a transferência gratuita de bens do Estado para o município, reforçando a cooperação na área da saúde pública.
Secretaria de Saúde MG firma termo de doação com Sete Lagoas
O Estado de Minas Gerais, representado pela Secretaria de Estado de Saúde (SES-MG), inscrita no CNPJ 18.715.516/0001-88, celebrou termo de doação com o Município de Sete Lagoas, CNPJ 24.996.969/0001-22. O ato ocorreu na sede da SES-MG, localizada na Rodovia Papa João Paulo II, n.º 4.143, Bairro Serra Verde, em Belo Horizonte, CEP 31.630-900.
Pelo Estado, assinou o assessor de Tecnologia e Informação, Rafael Matos Paiva, enquanto o prefeito Jeferson Douglas Soares Estanislau representou o município. O acordo segue as diretrizes da Lei Federal 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos), da Lei Estadual 22.812/2017, do Decreto Estadual 47.622/2019 e da Resolução SEPLAG 37/2010.
Embora o termo mencione a doação de bens, o documento não detalha a quantidade nem o tipo de itens transferidos. A medida busca fortalecer a infraestrutura municipal e otimizar o atendimento à população de Sete Lagoas por meio de recursos já disponíveis no patrimônio estadual.
Segundo a SES-MG, a formalização cumpre os critérios de legalidade, economicidade e transparência exigidos pela legislação vigente. Para consultar o texto integral da Lei 14.133/2021, acesse o portal oficial do Planalto, referência de alta autoridade em direito público.
A assinatura reafirma a parceria entre Estado e município, possibilidade prevista para otimizar a gestão de recursos públicos. A prefeitura de Sete Lagoas deverá agora incorporar os bens ao seu inventário e zelar pela correta utilização em serviços de saúde.
Para acompanhar outras ações governamentais em Minas Gerais, visite a editoria Brasil do portal Minas Informa. Continue informado sobre políticas públicas e suas consequências no cotidiano.
Crédito da imagem: Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
