Justiça garante isenção de IPVA para veículo registrado em nome de mãe de criança com autismo

A Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) determinou que o Estado restitua os valores cobrados indevidamente de IPVA referentes a um veículo utilizado no transporte de um menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão reforma o entendimento de primeira instância que havia negado o pedido inicial.

O impasse judicial surgiu porque o automóvel utilizado para deslocar a criança às terapias estava emplacado em nome da mãe e representante legal, e não diretamente do menor. A defesa argumentou que impor essa exigência violava a igualdade material garantida pela Constituição, visto que a legislação civil impede que uma criança figure isoladamente como proprietária de bens automotores.

Ao analisar o recurso, a relatora e desembargadora Patrícia Fraga Martins destacou que os documentos anexados comprovaram o uso intensivo do carro — empregado de duas a quatro vezes por semana para sessões terapêuticas. A magistrada pontuou que a exigência do registro estrito em nome do menor representa um formalismo excessivo que esvazia a eficácia da Lei Estadual nº 8.115/1985 e fere preceitos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015). Com isso, o colegiado concluiu que a burocracia documental não pode se sobrepor à finalidade social e protetiva da norma tributária.

Serviço / Ficha Técnica:

• Tema: Isenção de IPVA para PCD / Transtorno do Espectro Autista (TEA)

• Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS)

• Legislação de Referência: Lei Estadual nº 8.115/1985 e Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015, artigos 46 e 79)

• Patrocínio Jurídico: Advogado Raul Silveira Weiss

• Número do Processo: 5325051-16.2025.8.21.0001