O convênio, assinado na quarta-feira, 24/06, entre o Governo do Estado e a Prefeitura de Congonhas amplia a atuação do município na prestação de serviços ambientais e nos licenciamentos de empreendimentos e atividades até a Classe IV. O convênio também permite ao município analisar os pedidos de intervenções ambientais nas zonas rurais e bioma de mata atlântica, que até hoje eram realizados exclusivamente pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) e pelo Instituto Estadual de Florestas (IEF).
O trabalho realizado pela Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura de Congonhas (SEMMA) tem sido referência no Estado e uma parceria com o Consórcio Ecotres agilizou a instalação do Núcleo de Inteligência Ambiental (NIA), que já realiza licenciamentos contidos na DN 213 desde agosto de 2019, além de prestar diversos outros serviços desta área.
A cerimônia realizada por meio eletrônico (videoconferência) contou com a participação do secretário Estadual de Meio Ambiente, Germano Vieira; do presidente do IEF, Antônio Malard; do subsecretario de Regularização Ambiental, Anderson Aguilar; do presidente Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia de Minas Gerias, Noraldino Júnior; do deputado Glaycon Franco; e do secretário executivo do Ecotres, Luiz Cláudio Grossi, dentre outros.
Licenciamento Eletrônico
Desenvolvido pela própria Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o Sistema de Licenciamento Ambiental Municipal (Silam) é uma plataforma eletrônica referência de licenciamento e serviços ambientais, que, desde agosto de2019, permite ao consultor ou empreendedor realizar todos seus serviços e envios de documentos por meio remoto, através do acesso ao sistema no endereço <silam.congonhas.mg.gov.br>.
O SILAM está em constante evolução e, desde a última semana, passou a inserir um código (QR code) em todas as licenças ambientais, possibilitando que, por qualquer Smarthphone ou IPad, possam ser acessadas informações relativas ao licenciamento, como prazos e cumprimento de condicionantes, que são atualizadas pelo Núcleo de Inteligência Ambiental (NIA), facilitando todo trabalho do Departamento de Fiscalização Ambiental.
Municipalização do Licenciamento Ambiental
Nesta nova fase, Congonhas passa a ser o 10º município no Estado de Minas Gerais a firmara convênio com a SEMAD para realizar o licenciamento ambiental e atividades de intervenção. São os outros: Belo Horizonte, Betim, Brumadinho, Contagem, Extrema, Ibirité, Juiz de Fora, Ponte Nova e Uberaba.
A Deliberação Normativa (DN) Copam 217, de 6 de dezembro de 2017 e que entrou em vigor em 2018, possibilitou a modernização e racionalização dos licenciamentos ambientais, sem perder de vista a qualidade técnica necessária. A norma estabeleceu critérios para classificação, segundo o porte e potencial poluidor, bem como os critérios locacionais que passaram a ser utilizados para definição das modalidades de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais no Estado.
Com a assinatura deste convênio, Congonhas passará a realizar o licenciamento ambiental de atividades até Classe IV, que antes eram de competência exclusiva do Estado. Assim, toda análise destes pedidos passarão a ser processados no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e do Conselho Municipal de Meio Ambiente (Codema), no próprio município.
Neylor Aarão, secretário da pasta municipal, destaca: “Conferir esta atribuição ao município por meio de convênio é também um reconhecimento por parte do Estado da qualificação técnica e da gestão ambiental que é desempenhada por toda a equipe e profissionais que trabalham na Secretaria Municipal de Meio Ambiente”.
“Assumir esta atribuição com capacidade de analisar e licenciar empreendimentos até a Classe IV é muito importante para o desenvolvimento econômico e o controle ambiental do município. Isto nos permite um melhor planejamento de políticas públicas, além de se firmar como um instrumento de estímulo para instalação de novos empreendimentos. Antes muitos empreendimentos deveriam buscar regularização somente em Belo Horizonte. Agora podermos priorizar com mais segurança a análise de processos e outorga das licenças. Outro ponto positivo é que ampliamos a participação dos Conselho Municipal de Meio Ambiente nas decisões que envolvem o licenciamento local, promovendo uma gestão ambiental participativa e compartilhada, com foco no desenvolvimento sustentável”, conclui Neylor.
A Parceria
“Parceiras importantes foram responsáveis pelo sucesso que é atingir esta meta [o convênio] que consideramos um importante reconhecimento. O Consórcio Ecotres formou uma essencial parceria com a Secretaria de Meio Ambiente na estruturação do Núcleo de Inteligência Ambiental, possibilitando agilidade e modernidade nos procedimentos necessários para promover a gestão ambiental que hoje está sendo implantada com sucesso e tem sido referência. Já a parceria de Congonhas com o Governo de Minas na área ambiental também foi muito importante e teve seu início logo em junho de 2017, quando foi criada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Agora esta parceria se consolida de vez com a assinatura deste convênio de cooperação técnica e administrativa em que o Estado delega ao município de Congonhas a atribuição de gestão, fiscalização, intervenções e licenciamentos ambientais. Ao participar da reunião, percebi pela fala de todas as autoridades que nosso Governo acertou ao criar a Secretaria de Meio Ambiente”, afirma o prefeito Zelinho.
