Mototáxi em São Paulo é liberado após decisão do STF
Mototáxi em São Paulo é liberado após decisão do STF depois que a Suprema Corte manteve, nesta segunda-feira (10), a suspensão da lei estadual que restringia o serviço. O julgamento confirma que os municípios não podem proibir a atividade, abrindo caminho para o retorno imediato do transporte de passageiros por motocicleta.
Mototáxi em São Paulo é liberado após decisão do STF
A maioria dos ministros acompanhou o relator, Alexandre de Moraes, que já havia concedido liminar a pedido da Confederação Nacional de Serviços. O entendimento é de que legislar sobre trânsito e transporte é competência da União, e não dos estados ou municípios. Votaram com Moraes os ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Cármen Lúcia, André Mendonça, Flávio Dino e Cristiano Zanin.
Com a decisão, prefeitos paulistas não dispõem mais de recurso efetivo, restando apenas embargos de declaração sem poder suspensivo. Para o advogado Luis Fernando Guerrero, do Lobo de Rizzo Advogados, o posicionamento é técnico e segue precedentes. Ele destaca que a proibição contrariava os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, além de desconsiderar a demanda crescente por viagens rápidas e acessíveis.
A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa plataformas como 99 e Uber, afirma que a deliberação do STF oferece segurança jurídica em todo o país. Segundo a entidade, o serviço é amparado pela Lei Federal 13.640 e pela Política Nacional de Mobilidade Urbana; cabe às prefeituras apenas regulamentar, jamais vetar.
Em nota, a prefeitura da capital paulista lamentou a “falta de sensibilidade” do tribunal diante de preocupações com acidentes de trânsito. O governo estadual informou ainda não ter sido notificado.
Imagem: caio acquesta
A lei paulista, suspensa desde setembro, exigia habilitação na categoria A com EAR, seguro obrigatório aos passageiros, recolhimento de ISS e comprovação de contribuição ao INSS. Para Moraes, tais restrições elevariam custos e reduziriam a competitividade, prejudicando consumidores. O argumento foi reforçado no plenário virtual do STF, conforme consta no portal oficial da Corte (Supremo Tribunal Federal).
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Crédito da imagem: caio acquesta/iStock
