Em caso de descumprimento, a Via 040 terá de pagar multa no valor de R$ 100 mil por dia. Relicitação deve ocorrer em abril de 2024.
A Justiça Federal determinou que a concessionária Via 040 dê continuidade à prestação dos serviços de manutenção, conservação, operação e monitoração da BR-040 até a conclusão do processo de relicitação da rodovia.
Em decisão assinada nesta quinta-feira (17), o juiz Guilherme Mendonça Doehler ordenou que a empresa mantenha os serviços no trecho iniciado no km 0, no Distrito Federal, até o km 776, em Juiz de Fora, na Zona da Mata mineira, “nos termos do contrato de concessão originalmente celebrado”. O magistrado ainda determinou a manutenção da tarifa de pedágio em R$ 6,30.
Em caso de descumprimento, a Via 040 terá de pagar multa no valor de R$ 100 mil por dia.
“A medida de prorrogação dos serviços concedidos no âmbito da BR040 (trecho Brasília/Juiz de Fora) é medida imperativa, para garantia da vida e segurança dos usuários, bem como do patrimônio público a ser revertido à União futuramente, pelo menos até que seja ultimado o procedimento de relicitação do primeiro trecho (BH/JUIZ DE FORA), estimado para ocorrer em abril de 2024, e ocorra a efetiva contratação de novo concessionário para assumi-los”, diz um trecho da decisão.
Nesta quarta-feira (16), uma audiência de conciliação entre o Ministério Público Federal (MPF) e a Via 040 sobre a BR-040 terminou sem acordo. O MPF havia pedido que a empresa mantivesse a prestação de serviços básicos até o fim do processo de relicitação.
A concessionária assumiu a rodovia em 2014, por meio de um contrato com vigência de 30 anos. No entanto, em 2017, quis devolver a concessão, alegando prejuízo financeiro. O contrato previa a duplicação de 557 km, mas somente 73 km foram duplicados.
Em 2019, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou o pedido de relicitação feito no mesmo ano. Em 2020, o órgão e a Via 040 assinaram um termo aditivo que garantia a manutenção dos serviços essenciais na rodovia até fevereiro de 2022.
Quando o prazo venceu, a ANTT aprovou a prorrogação do aditivo por mais 18 meses. O vencimento é nesta sexta-feira (18).
Em nota, a Via 040 afirmou que “permanecerá prestando serviços de manutenção, conservação, operação e monitoramento no trecho concedido da BR-040 entre o km 0 de Brasília – DF e o km 776 em Juiz de Fora – MG, mantidas as mesmas condições do Terceiro Termo Aditivo do contrato de concessão n° 006/2013, inclusive a tarifa de R$ 6,30”.
