O Município de Conselheiro Lafaiete torna público que firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no âmbito do Inquérito Civil nº 02.16.0183.0281623.2025-54, com o objetivo de aperfeiçoar as políticas públicas municipais de fomento cultural, em observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, isonomia, pluralismo cultural e laicidade do Estado.
O ajuste estabelece diretrizes destinadas a assegurar que a aplicação de recursos públicos voltados ao fomento cultural ocorra em estrita conformidade com a Constituição da República, garantindo tratamento isonômico às diversas manifestações culturais, religiosas, filosóficas e tradicionais existentes no Município, bem como reforçando mecanismos de transparência, controle e respeito à diversidade.
Em cumprimento à Cláusula 8ª do referido Termo de Ajustamento de Conduta, a Prefeitura Municipal disponibiliza, nesta página, a íntegra do instrumento firmado, conferindo ampla publicidade ao seu conteúdo e reafirmando seu compromisso permanente com a transparência administrativa, a observância da ordem jurídica e a proteção do interesse público.
