STF determina ajuste no plano de reestruturação da CVM
STF determina ajuste no plano de reestruturação da CVM logo após homologar apenas parte das medidas propostas pela União, dando cinco dias úteis para que o governo estabeleça novas metas que recuperem a capacidade regulatória e fiscalizatória da autarquia.
Prazos apertados e reforço de pessoal
Decisão do ministro Flávio Dino, proferida nesta sexta-feira, 12, fixa prazo de cinco dias úteis para que a União apresente metas revisadas e dez dias úteis para detalhar o reforço do colegiado e das áreas técnicas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O cronograma deverá indicar a alocação de analistas aprovados no Concurso Público Nacional Unificado (CPNU).
Em manifestação anterior ao Supremo Tribunal Federal (STF), a própria CVM apontou divergências entre o plano emergencial do Executivo e suas necessidades: a autarquia solicitou 16 cargos comissionados, mas o governo previu apenas oito.
Combate ao represamento processual
Dino também determinou a criação de um mutirão imediato para eliminar processos represados, fixando 30 dias corridos para apresentar resultados e transparência sobre o volume de casos pendentes. Servidores envolvidos em forças-tarefa poderão receber horas extras até dezembro de 2026. Caso a União considere desnecessária a jornada extraordinária, deverá publicar ato motivado e anexá-lo aos autos.
Recursos financeiros garantidos
O despacho reitera que 70% da arrecadação da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários (TFMTVM) devem ir diretamente para a CVM, eficácia válida desde a liminar concedida em maio. Dino enfatizou que a ordem possui efeito imediato e não está sujeita à avaliação do Executivo. Em 30 de novembro de 2026, a União deverá prestar contas ao STF sobre o cumprimento integral da liminar.
Para especialistas, a decisão fortalece a autonomia da CVM e corrige cenário de “asfixia orçamentária” identificado pelo tribunal. Segundo dados levantados na ação do Partido Novo, os recursos arrecadados vinham sendo direcionados majoritariamente ao Tesouro Nacional, enquanto o quadro funcional da autarquia encolhia.
Imagem: Estadão Cteúdo
Mais detalhes sobre o impacto da medida podem ser conferidos em reportagem da agência Reuters, que acompanha a pauta regulatória no país.
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Crédito da imagem: REUTERS/Adriano Machado
