O funcionalismo público municipal iniciou uma greve na manhã desta segunda-feira, 15 de maio. Um grande número de servidores se concentrou na porta da prefeitura.

O movimento teve início no dia 3 de maio, quando a após assembléia, os servidores optaram pelo estado de greve. No dia 10, houve uma tentativa de entendimento durante reunião em que exigiram a presença do prefeito Mário Marcus, para esporem as reivindicações; porém o chefe do executivo não compareceu e a comissão se negou a negociar com o procurador do município.

O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Conselheiro Lafaiete –  Sinserlaf, Valdney Delmaschio Alves, disse que falta diálogo com o poder executivo. Ele  informou que agentes de trânsito e guardas municipais não participam da greve, por serem órgãos de segurança.

Na sexta-feira, 12 de maio, a administração municipal expediu nota oficial sobre a greve dos servidores.

Na data de 10 de maio de 2023, a Procuradoria do Município de Conselheiro Lafaiete, encaminhou ao presidente do Sinserlaf, ofício, em que se manifesta sobre toda a pauta da entidade sindical, requerendo reunião com seus representantes.

A intenção da Procuradoria, foi e é mostrar aos servidores públicos do Município, que a pauta de reinvindicações atrelada à uma ameaça de paralização, impedindo à população o acesso aos serviços públicos, é totalmente desarrazoada.

Marcada a reunião, com a presença do dirigente do sindicato e comissão de servidores públicos, por ele escolhidos, o Sr. Valdiney se recusou a discutir a pauta de reinvindicações, com o Procurador Municipal.

Ao argumento de que ‘só falaria com o Prefeito’, abandonou a sala de reuniões, instigando os demais servidores a se retirarem.

Não obstante, foram veiculadas em órgãos de imprensa local e também em rede social, informações que não são condizentes com a realidade dos fatos.

Desde o ano de 2017, não se verifica qualquer retrocesso em relação ao funcionalismo público. Muito pelo contrário, todas as ações realizadas pela Administração Pública, inclusive a reforma administrativa, ainda em curso, visa melhores condições aos servidores e moralização do serviço público, de um modo geral.

Em resposta às informações que foram veiculadas na imprensa e na internet, a Procuradoria torna pública toda a tratativa realizada com o representante sindical, com o objetivo de demonstrar a realidade dos fatos.

Link dos ofícios enviados ao sindicato:
Ofício 153 2023 – Apontamentos da pauta de reivindicações dos Sindicato dos Servidores
Ofício 162 2023 – Reunião com o Sindicato dos Servidores Municipais
Ofício 164 2023 – Encaminha ofícios

Cartão alimentação

– A Administração instaurou processo administrativo, para apuração de eventuais descumprimentos contratuais, por parte da empresa Convênios Card.

– Após recebimento de informações sobre descumprimento contratual, por parte da Convênios card, a Administração iniciou procedimento para apuração dos fatos e que pode acarretar na rescisão do contrato por descumprimento das cláusulas. O Processo Administrativo que foi instaurado, encontra-se em fase final e, se comprovadas as irregularidades denunciadas pelos servidores, o contrato será rescindido.

Salário das cantineiras

– As cantineiras recebem mais de um salário mínimo.

– O vencimento inicial das cantineiras é de R$1.333,12 (um mil, trezentos e trinta e três reais e doze centavos), acrescido de benefícios como o quinquênio, caso possuam. Em 1º de maio de 2023 o Presidente do Brasil publicou a Medida Provisória nº 1.172/2023 que aumentou o salário mínimo para R$1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais). Ou seja, as cantineiras possuem como vencimento inicial valor superior ao salário mínimo.

Piso do magistério

– Os critérios que apuram o Piso Nacional do Magistério foram revogados.

– A Lei 11.494/2007, antiga Lei do FUNDEB, estabelecia critérios para a apuração anual do valor do Piso Nacional do Magistério. Ocorre que a Lei 14.113/2020, nova Lei do FUNDEB, revogou, expressamente, a lei anterior e não determinou quais critérios de apuração deveriam ser adotados. Motivo pelo qual a imposição de um piso salarial, por meio de uma Portaria Ministerial e baseado em critérios que não mais existem, insegura juridicamente. Posicionamento, este, adotado pela Confederação Nacional dos Municípios.

Reforma administrativa

– Os textos da reforma administrativa ainda não foram entregues.

– O IPEAD, instituto contratado pela Administração Pública não entregou, até o presente momento, a minuta dos textos que compõem a reforma administrativa. Tão logo os projetos sejam concluídos, e antes de encaminhar ao Legislativo, os órgãos de representação dos servidores, serão informados.

Greve sanitária de 2021
– A Administração está regularizando o repasse dos dias cortados.

– A ação judicial sobre a legalidade da greve deflagrada em 2021, foi finalizada recentemente, mas o Município ainda não intimado da decisão. A Administração fará o que for necessário para cumprimento da decisão judicial, tão logo seja comunicada formalmente da decisão.

INSS

– Os repasses da Administração ao INSS estão em dia.

– Com a mudança para O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e social), que é um projeto do Governo Federal para integrar os dados dos funcionários gerados pelas empresas, diversas informações não estavam disponíveis na base de dados do município, sendo necessário o preenchimento manual dessas informações complementares, que está sendo finalizado pelo Departamento de Recursos Humanos do Município. Mas o município está rigorosamente em dia com as obrigações patronais correntes e aqueles frutos de parcelamentos.