Senado avança com novo seguro obrigatório para veículos

Senado avança com novo seguro obrigatório para veículos

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por 15 votos a favor e 11 contrários, o projeto de lei complementar que visa reintroduzir o seguro obrigatório para proprietários de veículos, anteriormente conhecido como Dpvat (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres). Espera-se que o texto seja submetido à votação no plenário do Senado ainda hoje, com a perspectiva de seguir para sanção presidencial em caso de aprovação.

De acordo com o relator do projeto, senador Jacques Wagner (PT-BA), o novo seguro terá um custo anual estimado entre R$ 50 e R$ 60, sem distinção entre veículos e motocicletas, conforme cálculos do Ministério da Fazenda.

Wagner destacou uma significativa redução nos valores em comparação com a época em que o seguro era administrado por um consórcio de grandes seguradoras, onde os valores chegavam a ultrapassar R$ 100 para carros e mais de R$ 200 para motos. Ele argumentou que a gestão pelo Caixa Econômica Federal resultará em uma diminuição dos custos para os proprietários.

O seguro obrigatório é destinado a indenizar vítimas de acidentes de trânsito, além de financiar o Sistema Único de Saúde (SUS) e promover ações de educação e prevenção de acidentes através da Secretaria Nacional de Trânsito. Sob o novo projeto, o seguro será renomeado para Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Spvat).

No entanto, parte da oposição criticou a proposta, argumentando que representa mais uma despesa para os proprietários de veículos. O senador Carlos Vianna (Podemos-MG) propôs que apenas os proprietários sem seguro privado fossem obrigados a pagar o seguro obrigatório.

Por outro lado, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) defendeu a natureza solidária do seguro, destacando que todos os proprietários de veículos contribuem para os custos dos acidentes de trânsito, enquanto qualquer pessoa pode ser beneficiária do seguro.

O senador Carlos Portinho (PL-RJ) criticou a reintrodução do seguro, alegando que seria um novo imposto para aumentar a arrecadação do governo.

O projeto em votação também tem sido objeto de negociação entre o Executivo e o Legislativo para compensar um veto presidencial que retirou R$ 5,6 bilhões em emendas parlamentares do orçamento deste ano. A proposta prevê que R$ 3,6 bilhões da arrecadação do seguro obrigatório sejam destinados ao pagamento de R$ 2,4 bilhões em emendas de deputados e R$ 1,2 bilhão de senadores.

O relator Jacques Wagner garantiu que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva concordou em vetar o artigo que previa uma multa por atraso no pagamento do novo seguro, atendendo a solicitações de senadores.

Criado em 1974, o Dpvat era um seguro obrigatório para indenizar vítimas de acidentes de trânsito em todo o país. No entanto, a cobrança foi extinta em 2021, quando a Caixa Econômica Federal assumiu a gestão dos recursos e pagamentos do Dpvat. Agora, com a aprovação do projeto, o seguro anual obrigatório voltará a ser cobrado de proprietários de veículos e continuará a ser operado pela Caixa Econômica Federal.

 


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