Proposta altera resolução sobre candidatos com deficiência nos concursos do Ministério Público

Proposta altera resolução sobre candidatos com deficiência nos concursos do Ministério Público

Apresentada pelo conselheiro Luciano Maia, proposta contempla concursos de membros, servidores e estagiários; texto será distribuído a relator para apreciação.

Começa a tramitar no Conselho Nacional do Ministério Público a proposta que altera e inclui artigos na Resolução nº 81/2012, que trata das normas de acessibilidade no Ministério Público, incluindo a previsão de acessibilidade também nos concursos públicos para ingresso de membros, servidores e estagiários.

A proposta foi apresentada na 5ª Sessão Ordinária de 2021 pelo conselheiro Luciano Nunes Maia. 

A proposta altera o percentual de vagas reservadas para deficientes, que atualmente é de 10%, para o mínimo de 5% e máximo de 20% das vagas e prevê, no caso de concursos para estágio, a garantia de reserva de 10% das vagas para pessoas com deficiência.

A inclusão de novas previsões de equidade para os candidatos também contempla a etapa do estágio probatório, que são os três primeiros anos do nomeado para o cargo no Ministério Público.

Pela proposta, a equipe multiprofissional que acompanhar o candidato com deficiência que necessita desse atendimento estará com ele também durante o estágio probatório, emitindo relatórios sobre o ambiente de trabalho e as adaptações que são necessárias para cada pessoa.

Segundo o conselheiro Luciano Nunes Maia Freire, autor da proposta e presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais, a efetiva prestação de serviços públicos e de interesse público depende, no caso das pessoas com deficiência, da implementação de medidas que assegurem a ampla e irrestrita acessibilidade física, arquitetônica, comunicacional e atitudinal.

“A Administração Pública, incluindo o Ministério Público, tem papel preponderante na criação de novos padrões de consumo e produção e na construção de uma sociedade mais inclusiva, razão pela qual detém a capacidade e o dever de potencializar, estimular e multiplicar a utilização de recursos e tecnologias assistivas com vistas à garantia plena da acessibilidade e a inclusão das pessoas com deficiência”, afirmou o conselheiro na justificativa da proposta.

A coordenadora do Grupo de Trabalho de Defesa das Pessoas com Deficiência, procuradora do Trabalho Lutiana Nacur Lorentz, explica que a proposta que inicia o trâmite do Plenário do CNMP é resultado do trabalho de revisão e atualização do texto apresentado pela subprocuradora-geral do Trabalho, Maria Aparecida Gurgel, e “significa um grande avanço dentro do Ministério Público na seara de coerência interna, de ser exemplo e também de dar uniformidade às várias regras existentes”.

Sidney Madruga, procurador regional da República, também integrante do GT, destaca avanços na proposta.

Segundo Madruga, é uma “resolução mais moderna, mais atualizada e com valores constitucionais das pessoas com deficiência voltadas para a questão de acessibilidade não só física, arquitetônica, mas atitudinal”.

A proposta tem por escopo modificar dos artigos 15 a 19 da Resolução nº 81, de 2012, que na época foram elaborados antes da lei brasileira de inclusão.

“Houve uma adaptação da Resolução 81, de 2012, para a Lei Brasileira de Inclusão 13.146/2015″, afirmou.

Fonte: jornalcontabil

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