O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), comunica as etapas do Processo de Escolha Unificado dos cinco membros e seus suplentes do Conselho Tutelar de Conselheiro Lafaiete, para o mandato 2024/2027, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, na Lei Municipal nº 5.084, de 27 de fevereiro de 2009, e suas alterações previstas na Lei municipal nº 5. 949, de 03 de janeiro de 2019, na Resolução CMDCA nº 24, de 31 de março de 2023, neste Edital e demais disposições legais pertinentes.
O voto é facultativo, mas de extrema importância no exercício da cidadania, participação social e para o fortalecimento da política dos direitos da Criança e do Adolescente no município.
O processo é realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e tem fiscalização do Ministério Público de Minas Gerais.
EDITAL nº 02/2023/CMDCA de 31/03/2023 – Abre inscrições para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Conselheiro Lafaiete
RESOLUÇÃO CMDCA nº 024 de 31/03/2023 – Regulamenta o processo de escolha, a campanha eleitoral, condutas vedadas e seu processamento
RESOLUÇÃO CMDCA nº 023 de 14/02/2023 – Cria a Comissão Especial Organizadora do Processo
ANEXOS
ANEXO I – Requerimento de inscrição
ANEXO II – Declaração de endereço
ANEXO III – Atestado de experiência em administração pública
ANEXO IV – Atestado de experiência em sociedade civil
ANEXO V – Declaração de testemunha
ANEXO VII – Endereços eletrônicos certidões criminais
