A prisão por atraso no pagamento de pensão alimentícia está prevista no artigo 528 do Código de Processo Civil: http://bit.ly/CodProcCivil.
Fonte: https://twitter.com/SenadoFederal/status/1321059071177314305?s=20
A prisão por atraso no pagamento de pensão alimentícia está prevista no artigo 528 do Código de Processo Civil: http://bit.ly/CodProcCivil.
Fonte: https://twitter.com/SenadoFederal/status/1321059071177314305?s=20