Prefeitura inicia as notificações para limpeza, cercamento e passeio de lotes vagos

Prefeitura inicia as notificações para limpeza, cercamento e passeio de lotes vagos

A publicação deste Edital de Ordem  é considerada a primeira notificação para realização dos serviços em todos os lotes vagos particulares urbanos.

Os proprietários de lotes que não possuem endereços de correspondência cadastrados e/ou já foram autuados nos anos anteriores, não receberão o Auto de Infração, por já serem considerados reincidentes, a multa será expedida e o valor poderá ser cobrado em dobro de acordo com o Art. 1º  da Lei 5106/2009.

Os entulhos e lixos jogados nos lotes vagos abertos, mesmo que por outras pessoas, são de responsabilidade do proprietário do lote. Para a limpeza é necessário que o proprietário arque com as despesas de mão de obra e poderá contratar uma caçamba ou carro particular para encaminhamento do capim e dos entulhos para o Deposito Municipal de Resíduos da Construção Civil no Bairro Lima Dias II.

Quanto ao muro (ou tela) e passeio, o proprietário poderá solicitar até 120 dias para execução dos serviços.

 Após prazo de recurso ou indeferimento do mesmo, será emitida a boleta da multa que é encaminhada por correio. Segundo a Lei 5.875/2017, o valor da multa é de 5% do valor venal do lote (lançado no sistema de IPTU), podendo o proprietário receber uma segunda multa de mais 5% referente à falta de cercamento (muro ou tela) e/ou passeio.

                    Os proprietários que não cumprirem a autuação poderão ser acionados para  medidas administrativas e jurídicas cabíveis por descumprimento à Legislação Municipal.

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