Prefeitura de Lafaiete realizará audiência pública para a reestruturação do transporte coletivo

Prefeitura de Lafaiete realizará audiência pública para a reestruturação do transporte coletivo

A prefeitura de Conselheiro informa que em atendimento ao inciso III, do art. 15 da Lei Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012 e art. 39 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e, como forma de possibilitar a participação popular e democrática em processo de decisão sobre assunto de interesse coletivo, realizará audiência pública, cujo tema a ser tratado será o novo plano de reestruturação do sistema de transporte coletivo do Município de Conselheiro Lafaiete/MG, visando à delegação, na forma de concessão, da prestação do serviço de transporte coletivo urbano, distrital e rural do Município de Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas Gerais, tudo nos termos das Leis Federais nº. 12.587/2012, nº. 8.987/95 e alterações, nº. 8.666/93 e alterações, Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete e Lei Municipal nº 6.092 de 24 de março de 2022 e Decreto Municipal de Justificativa de Outorga de Decreto nº 347 no dia 25 de março de 2022.

A Audiência Pública acontecerá no dia 29 de junho de 2022, às 18h30min, no Auditório da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, sito à Rua Assis Andrade, Nº 540 – Bairro Rosário em Conselheiro Lafaiete/MG.

Conselheiro Lafaiete, 08 de junho de 2022.

Mário Marcus Leão Dutra

Prefeito Municipal

Rolf Ferraz Carmo

Secretaria Municipal de Defesa Social

Alisson Dias Laureano

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

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