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A administração municipal de Conselheiro Lafaiete encaminhou ao Poder Legislativo o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), estabelecendo o planejamento financeiro que vigorará no próximo ano. O texto oficial aponta uma estimativa de receitas e fixação de despesas calculada exatamente em R$ 687.289.009,18, assegurando a manutenção dos serviços públicos, investimentos em infraestrutura e o cumprimento de metas obrigatórias.
Conforme o detalhamento das contas públicas, o montante bruto das Receitas Correntes alcança R$ 714.252.826,81, somado a R$ 27.000.000,00 em Receitas de Capital — valor que engloba operações de crédito e alienação de patrimônio. Com a aplicação das deduções legais obrigatórias voltadas ao FUNDEB, fixadas em R$ 53.963.817,63, o orçamento chega ao equilíbrio definitivo de R$ 687 milhões. O projeto também reserva R$ 8.519.379,30 para a execução de emendas impositivas de autoria parlamentar.
No mapeamento dos gastos públicos por função governamental, a maior fatia do erário continuará sendo direcionada aos setores de maior impacto social: a Saúde lidera com R$ 246.722.411,55, seguida de perto pela Educação, que dispõe de R$ 191.447.684,02. Completam as maiores rubricas a Administração (R$ 64.190.628,03), Urbanismo (R$ 50.918.583,80), Saneamento (R$ 28.949.702,96) e o repasse constitucional do duodécimo da Câmara Municipal (R$ 22.837.840,27).
Em relação aos limites previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o relatório aponta que os gastos consolidados com pessoal deverão encerrar o período em 49,91% da Receita Corrente Líquida Ajustada, permanecendo com folga abaixo do teto máximo de 60% estabelecido pela legislação federal.
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Serviço / Ficha Técnica:
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Audiência Pública (PLOA 2027): Apresentação e debate da proposta orçamentária com a participação da Secretaria Municipal de Fazenda.
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Data: Sexta-feira, 21 de agosto
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Horário: 18h
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Local: Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete (Rua Assis Andrade, nº 540, Centro)
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Entrada: Evento público e aberto a toda a população para fortalecimento do controle social e diálogo sobre as contas do município.
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