⏱️ Tempo de leitura estimado: 1 minuto
Governo autoriza Pix automático para cobrança de pensão alimentícia e reforça rede do Ligue 180
O pagamento da pensão alimentícia no Brasil passa a contar com um mecanismo direto de débito bancário. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (29), um pacote legislativo focado no fortalecimento dos direitos e na proteção das mulheres.
A grande novidade é a implementação do “Pix Pensão”. A medida possibilita que instituições financeiras executem a transferência mensal e automática dos valores devidos diretamente da conta do pagador para quem recebe o benefício. O recurso será acionado nas situações em que não houver a possibilidade de realizar o desconto tradicional em folha de pagamento, conferindo maior celeridade e garantindo o cumprimento da obrigação.
Ampliação da visibilidade do Ligue 180 e ações de proteção
A segunda norma legal convertida em lei estabelece a obrigatoriedade de divulgação ostensiva do Ligue 180 — a central nacional para denúncias e atendimento de casos de violência contra a mulher. A partir da nova regulação, a linha de apoio precisará estar visível em:
-
Unidades escolares e hospitalares;
-
Repartições públicas e redes de transporte coletivo;
-
Centros culturais e ambientes de grande fluxo populacional.
Paralelamente às sanções, o Executivo federal oficializou atos regulamentares vinculados ao Projeto Mulher Segura. O programa foca em diretrizes preventivas e no enfrentamento da violência doméstica, abrangendo o aperfeiçoamento dos sistemas de monitoramento eletrônico de agressores enquadrados na Lei Maria da Penha.
O conjunto de iniciativas visa preencher lacunas de segurança jurídica e física, assegurando garantias financeiras e de integridade para mães e suas famílias em âmbito nacional.
Tags: pensão alimentícia; Pix Pensão; Ligue 180; violência contra a mulher; Lei Maria da Penha
Fonte: Agência Brasil
