PEC dos agentes de saúde avança; governo cogita STF

PEC dos agentes de saúde avança; o Senado aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 14/2021, que cria aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.

Impacto fiscal e reação do governo

A matéria passou com 73 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção, seguindo agora para promulgação. Considerada pauta-bomba pela equipe econômica, a medida pode gerar despesa de R$ 27,9 bilhões em uma década — R$ 17,6 bilhões no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e R$ 10,3 bilhões no Regime Geral (RGPS). Em horizonte de 80 anos, o déficit estimado supera R$ 54 bilhões.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que, se o Congresso não indicar fonte de custeio, o governo deverá acionar o Supremo Tribunal Federal (STF). “Se descumprir jurisprudência sobre equilíbrio orçamentário, é provável procurar o Supremo”, declarou. Informações sobre precedentes da Corte podem ser consultadas no site oficial do STF.

Regras de transição para aposentadoria

Para ter direito à aposentadoria especial, o servidor precisará comprovar 25 anos de atuação exclusiva na função, além de idade mínima escalonada:

• Até 31/12/2030: 50 anos (mulheres) e 52 anos (homens);
• Até 31/12/2035: 52 anos (mulheres) e 54 anos (homens);
• Até 31/12/2040: 54 anos (mulheres) e 56 anos (homens);
• A partir de 01/01/2041: 57 anos (mulheres) e 60 anos (homens).

Também haverá opção de aposentadoria por idade: 60 anos para mulheres e 63 para homens, desde que cumpridos 15 anos de contribuição e 10 anos de atividade.

Imagem: Estadão Cteúdo

Contratações ficam restritas

A PEC veda contratações temporárias ou terceirizações desses profissionais, salvo em emergências de saúde pública. Agentes terceirizados que já tenham passado por seleção pública serão efetivados automaticamente como servidores após a publicação da emenda. Gestores municipais, estaduais e federais terão até 31 de dezembro de 2028 para adequação.

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Crédito da imagem: Carlos Moura/Agência Senado