Orientações do Setor de Vigilância Sanitária para liberação de Alvará Sanitário

Orientações do Setor de Vigilância Sanitária para liberação de Alvará Sanitário

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Orientações do Setor de Vigilância Sanitária quanto as normas e procedimentos para liberação de Alvará Sanitário, após publicação da Resolução SES/MG 7426/2021.
Em 25 de fevereiro de 2021 foi publicada a Resolução SES/MG 7426 que “ Estabelece as regras do licenciamento sanitário e os prazos para resposta aos requerimentos de liberação de atividade econômica de que trata o Decreto Estadual n.º 48.036, de 10 de setembro de 2020, no âmbito da Vigilância Sanitária do Estado de Minas Gerais.”
A referida Resolução classifica as atividades econômicas de acordo com o nível de risco. Ou seja, avalia a atividade exercida de cada estabelecimento ou prestador de serviço e classifica de acordo com o risco sanitário. Após a classificação, a Resolução determina o procedimento necessário para a renovação do Alvará para cada nível.
I – Nível de Risco I (também denominado Baixo Risco A; ou Risco Leve, Irrelevante ou Inexistente): atividades econômicas cujo início do funcionamento da empresa ocorrerá sem a realização de inspeção sanitária prévia e sem emissão de licenciamento sanitário, ficando sujeitas à fiscalização posterior o funcionamento da empresa e do exercício da atividade econômica;
II – Nível de Risco II (também denominado Baixo Risco B; Médio Risco; ou Risco Moderado): atividades econômicas que comportam inspeção sanitária posterior ao início do funcionamento da empresa, sendo que para o exercício dessas atividades será emitido licenciamento sanitário simplificado pelo órgão competente;
III – Nível de Risco III (também denominado Alto Risco): atividades econômicas que exigem licenciamento sanitário com análise documental e inspeção sanitária prévia ao início do funcionamento da empresa.
Importante, os estabelecimentos classificados em Nível de Risco III deverão, antes do início de seu funcionamento, ter seus Projetos Arquitetônicos aprovados pela Vigilância Sanitária competente, ressalvadas as atividades contempladas no Anexo IV da referida Resolução.
Por isso, caso o empreendedor tenha ou pretenda ter algum tipo de negócio referente a saúde ou interesse a saúde deve consultar primeiro a vigilância sanitária municipal para orientações de toda a documentação necessária.
Para ter acesso a Resolução SES/MG 7426/2021 a fim de verificar em qual nível de risco sua atividade econômica está classificada no link abaixo:
https://www.saude.mg.gov.br/images/documentos/RESOLU%C3%87%C3%83O%20SES%207426.pdf


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