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MPMG Aponta Inconstitucionalidade em Lei de Ouro Branco que Concede Auxílio-Alimentação a Vereadores

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Resumo: 

A Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade do MPMG identificou falhas materiais na lei municipal de Ouro Branco que garantiu vale-alimentação a vereadores. Apesar de não haver vício formal, o órgão apontou que a ausência de critérios objetivos pode transformar o benefício em aumento disfarçado de subsídio e optou por uma tentativa de acordo antes de acionar o Tribunal de Justiça.

A concessão de benefícios pecuniários a agentes políticos na região entrou na mira do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG). A Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade (CCConst) emitiu um parecer jurídico-constitucional, no âmbito do Procedimento Administrativo nº 34.16.0024.0413344.2026-87, que coloca em xeque a validade da Lei Municipal nº 2.886/2025, aprovada em Ouro Branco. A norma instituiu o vale-alimentação no valor mensal de R$ 1.350,00, contemplando tanto os servidores da Casa quanto os próprios vereadores.

Conforme a análise conduzida pelo promotor de justiça Rodrigo Alberto Azevedo Couto, a proposta passou pelo crivo formal sem irregularidades, uma vez que a iniciativa partiu da própria Mesa da Câmara e veio acompanhada de estimativa de impacto financeiro-orçamentário. Contudo, o teor das regras esbarra em barreiras constitucionais de ordem material.

Limites do Subsídio e Falta de Critérios

O entendimento ministerial pondera que o recebimento de auxílio-alimentação por parlamentares — regidos pelo sistema de subsídio em parcela única conforme o artigo 39, § 4º, da Constituição Federal — não é proibido por si só, desde que comprove rigorosa e exclusiva natureza indenizatória.

O entrave legal apontado pelo MPMG reside na falta de regulamentação específica para os agentes políticos. A legislação municipal pecou ao estender o benefício de forma genérica, sem fixar preceitos essenciais, tais como:

  • Parâmetros claros para aferir os dias de efetivo exercício parlamentar que justificam o pagamento;

  • Regras de proporcionalidade ligadas à rotina do mandato;

  • Proibição expressa de acumular o vale com diárias destinadas ao custeio de alimentação;

  • Diferenciação normativa entre o funcionalismo estatutário e os detentores de cargos eletivos.

Na avaliação do órgão fiscalizador, a omissão desses limites abre brecha para que a verba perca o caráter de ressarcimento de despesas e funcione, na prática, como um reajuste indireto e ilegal nos subsídios, violando os princípios da moralidade, legalidade e razoabilidade da Constituição do Estado de Minas Gerais.

Caminho de Diálogo

Em vez de protocolar de imediato uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a promotoria optou por uma saída autocompositiva. Ficou estabelecida a realização de uma audiência — com formato presencial ou virtual — reunindo a Procuradoria Legislativa e o presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco, com o intuito de buscar uma readequação consensual dos dispositivos legais.

📋 Serviço / Ficha Técnica — Procedimento MPMG

  • Órgão Responsável: Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade (CCConst) do MPMG

  • Município Afetado: Ouro Branco (MG)

  • Norma Questionada: Lei Municipal nº 2.886/2025

  • Objeto: Regulamentação de auxílio-alimentação de R$ 1.350,00 para servidores e vereadores

  • Próxima Etapa: Audiência dialógica e autocompositiva entre o MPMG e a Mesa Diretora da Câmara Municipal