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Presidência veta proposta que transformaria Cefet-MG e Cefet-RJ em universidades federais
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que previa a transformação dos Centros Federais de Educação Tecnológica de Minas Gerais (Cefet-MG) e do Rio de Janeiro (Cefet-RJ) em universidades tecnológicas federais. A decisão será formalizada na edição do Diário Oficial da União desta sexta-feira (31).
A proposta barrada, apresentada em 2023 pelo deputado federal Patrus Ananias (PT-MG), teve como relator no Senado o ex-ministro da Educação Camilo Santana (PT-CE). Apesar da rejeição ao texto atual, o Executivo informou que submeterá uma nova proposta sobre o tema ao Legislativo.
Vício de iniciativa e argumentos técnicos do MEC
O motivo central para o veto reside na inconstitucionalidade formal da matéria: propostas que geram despesas ou alteram a estrutura de autarquias do Poder Executivo são de prerrogativa exclusiva da Presidência da República.
A equipe do Ministério da Educação (MEC), sob o comando do ministro Leonardo Barchini, argumentou que a manutenção do texto legislativo acarretaria diversos problemas operacionais e jurídicos, entre os quais:
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Insegurança jurídica: Riscos de contestação judicial da natureza jurídica das novas instituições.
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Precedente legislativo: Abertura de brecha para a criação de universidades por iniciativa parlamentar.
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Impacto no ensino técnico: Risco de enfraquecimento da rede de institutos federais e redução das vagas para o ensino médio técnico.
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Aumento de despesas: Criação de novos cargos e custos operacionais sem a devida origem no Executivo.
Sobre a fundamentação do veto e os próximos passos, o ministro Leonardo Barchini destacou:
“A Constituição é clara, e diz que a transformação de autarquias, cargos e estruturas do poder Executivo é iniciativa privativa do presidente da República. Se o governo optasse por sancionar o projeto, a natureza jurídica das novas universidades poderia ser questionada na Justiça, isso promoveria um cenário de extrema insegurança jurídica e prejudicaria o ensino e o funcionamento dessas instituições.”
O titular do MEC complementou sobre o envio do substitutivo:
“Para solucionar esse vício de iniciativa, o governo decidiu enviar um projeto de lei que transforma esses Cefets em Universidades Federais. Em linha com a correta iniciativa do ex-ministro Camilo Santana de transformar essas estruturas em universidades federais de forma definitiva e com segurança jurídica.”
A decisão pelo veto foi previamente alinhada entre a articulação do governo e o ex-ministro Camilo Santana.
Contexto histórico e especificidades da rede
Criados originalmente na reestruturação da rede federal de ensino profissional em 2008, os Cefets de Minas Gerais e do Rio de Janeiro optaram por preservar o formato institucional de origem, combinando oferta de ensino técnico de nível médio com cursos superiores de graduação e tecnologia.
Diferente do Cefet do Paraná, que foi convertido em Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) em 2005 e reduziu a oferta de ensino médio técnico, o MEC busca garantir que a nova modelagem preserves os cursos técnicos integrados.
A elaboração do novo texto governamental envolverá a análise de diferentes ministérios, com previsão de conclusão e envio ao Congresso em um prazo estimado de até seis meses.
Tags: Cefet-MG; Cefet-RJ; MEC; Lula; Ensino Técnico
Fonte: Folha de S.Paulo
