Lula sanciona lei que eleva impostos sobre bets e fintechs

Lula sanciona lei que reduz benefícios fiscais em 10% e amplia a carga tributária sobre plataformas de aposta on-line, fintechs e Juros sobre Capital Próprio (JCP) a partir de 2026, mas veta dispositivo que facilitaria a reutilização de verbas do chamado orçamento secreto.

Lula sanciona lei que eleva impostos sobre bets e fintechs

O texto, assinado na sexta-feira (26), prevê que a tributação sobre as bets subirá dos atuais 12% para 15%, de forma escalonada até 2028. A medida faz parte de um pacote de ajuste que deve reforçar a arrecadação federal em R$ 22,45 bilhões apenas em 2026.

As fintechs também terão aumento na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A alíquota, hoje fixada em 9%, avançará gradualmente até atingir 15% no mesmo período. Já os investidores que recebem proventos por meio de JCP passarão a pagar Imposto de Renda retido na fonte de 17,5%, ante os 15% atuais.

Apesar de chancelar a maior parte do projeto, o presidente barrou o artigo que permitiria “reciclar” recursos cancelados do orçamento secreto — esquema apontado como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O veto mantém a exigência de que a licitação das obras seja aberta antes de qualquer tentativa de reativar verbas inscritas em restos a pagar.

Segundo o governo, a proposta vetada poderia desbloquear até R$ 3 bilhões em emendas parlamentares anuladas em 2024, incluindo R$ 2,2 bilhões ligados ao orçamento secreto. A reciclagem dispensaria licitação prévia e autorizaria o remanejamento de saldos para novos municípios ou projetos, prática considerada incompatível com as regras de transparência determinadas pelo STF (veja decisão da Corte).

Medida semelhante ainda consta do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, que aguarda sanção presidencial. Dentro do Palácio do Planalto, a avaliação é de que eventuais tentativas de ressuscitar emendas continuarão sob análise jurídica rigorosa.

Imagem: Estadão Cteúdo

Especialistas apontam que o corte de isenções e o aumento de tributos buscam equilibrar as contas públicas diante do novo arcabouço fiscal. Para o Ministério da Fazenda, a elevação das alíquotas corrige distorções e amplia a base contributiva dos setores de tecnologia financeira e de jogos on-line, que vêm registrando forte crescimento.

Com a sanção, o Executivo espera sinalizar responsabilidade fiscal sem abrir mão de financiamento para programas sociais prioritários. O Congresso poderá derrubar ou manter o veto ao orçamento secreto em sessão conjunta, mas, até lá, a regra mais rígida continua em vigor.

Para saber como essa decisão impacta outras frentes da gestão federal, confira a cobertura completa em nossa editoria de Política e acompanhe as atualizações em tempo real.

Crédito da imagem: REUTERS/Adriano Machado