ITCMD agronegócio: novas regras elevam custo sucessório
ITCMD agronegócio: novas regras elevam custo sucessório entra em vigor após a Lei Complementar nº 227, de 14 de janeiro de 2026, redefinir bases de cálculo e ampliar alíquotas do imposto sobre heranças e doações que envolvem produtores rurais e holdings agropecuárias.
ITCMD agronegócio: novas regras elevam custo sucessório
A norma, parte do pacote da Reforma Tributária que sustenta o Novo Arcabouço Fiscal, autorizou os estados a cobrar até 8% no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Além da majoração, quatro situações passaram a ser tributadas:
• transferências gratuitas de bens ou direitos sem usufruto;
• perdão de dívidas entre partes vinculadas, como parentes ou sócios;
• bens localizados no exterior quando qualquer das partes estiver domiciliada no Brasil, ou vice-versa;
• doação de quotas ou ações de empresas não listadas em bolsa, avaliadas a valor de mercado.
Especialistas apontam que o item relativo às quotas de sociedades agropecuárias deve provocar o maior impacto. A chamada “pejotização” — constituição de pessoa jurídica pelo produtor rural para organizar patrimônio e facilitar a sucessão — ganhou força nos últimos anos. A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) estima que menos de 30% das fazendas chegam à segunda geração, o que tornou as holdings rurais um instrumento de continuidade. Com a nova regra, a transferência dessas quotas pode ter custo tributário relevante, potencialmente desestimulando a formalização e a melhoria da governança no campo.
O aumento de tributação ocorre em um cenário de menor liquidez, juros elevados e queda de preços agrícolas, como a soja. Para analistas, onerar a sucessão pode frear investimentos em modernização e planejamento sucessório, fatores considerados essenciais à competitividade do setor. Relatório do Sistema CNA já havia alertado que mudanças bruscas no ITCMD poderiam encarecer a sucessão familiar e reduzir a profissionalização das fazendas.
Estados produtores têm autonomia para definir alíquotas progressivas até o teto de 8%. Produtores rurais e consultores tributários avaliam revisar estruturas societárias e estratégias de doação para minimizar impactos, como parcelamento de quotas ou uso de seguros sucessórios.
Imagem: André Passos
Embora a nova legislação pretenda uniformizar a cobrança entre unidades da federação, o setor vê risco de perda de competitividade caso não haja políticas que conciliem arrecadação e continuidade dos negócios.
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Crédito da imagem: Rmcarvalho de Getty Images/Canva Pro
