ICMS Turismo: inscrições abertas para repasses em 2026
ICMS Turismo: inscrições abertas para repasses em 2026 já recebe a documentação necessária para que prefeituras mineiras assegurem verbas do imposto destinadas ao fomento do turismo no exercício de 2026.
ICMS Turismo: inscrições abertas para repasses em 2026
Implantado pela Lei Estadual nº 18.030/2009, o Sistema ICMS Turismo é parte da política de regionalização liderada pelo Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (Secult). A plataforma on-line está disponível desde esta semana e aceita arquivos até 1º de março de 2026, prazo estabelecido no Art. 11 da Resolução Secult nº 44/2021.
Para obter pontuação e receber o repasse, os municípios precisam, obrigatoriamente, cumprir quatro requisitos:
• Participar de circuito turístico reconhecido pela Secult/MG – 4,0 pontos;
• Elaborar e executar a política municipal de turismo – 2,5 pontos;
• Manter Conselho Municipal de Turismo (Comtur) em funcionamento regular – 1,0 ponto;
• Possuir Fundo Municipal de Turismo (Fumtur) ativo – 1,0 ponto.
A legislação ainda oferece pontuação extra em critérios optativos. A comprovação de ações em Patrimônio Cultural gera 0,75 ponto adicional, mesma pontuação concedida para iniciativas voltadas ao Meio Ambiente, conforme a Lei nº 18.030/2009.
Toda a documentação exigida, bem como formato e forma de envio, está detalhada no Decreto nº 48.108/2020 e na Resolução Secult nº 44/2021. Informações oficiais podem ser conferidas no portal da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais, responsável pela validação dos dados.
Imagem: Internet
Os municípios que cumprirem todos os critérios passam a integrar o rateio do ICMS Turismo, recebendo recursos proporcionais à pontuação obtida e ao desempenho do Estado na arrecadação tributária.
Para acompanhar outras iniciativas que impactam o desenvolvimento municipal, visite nossa editoria de Brasil e continue informado.
Crédito da imagem: Cezar Felix
