ICMS Turismo abre inscrições para repasses em 2026

ICMS Turismo abre inscrições para repasses em 2026 e já disponibiliza a plataforma oficial para que prefeituras mineiras enviem a documentação exigida pelo Governo de Minas Gerais para o exercício de 2026, com ano-referência 2025.

ICMS Turismo abre inscrições para repasses em 2026

Coordenado pela Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (Secult), o Sistema ICMS Turismo fica aberto até 1º de março de 2026, conforme estabelece o Art. 11 da Resolução Secult nº 44/2021. Instituído pela Lei Estadual nº 18.030/2009, o mecanismo garante repasse de parte do ICMS aos municípios que comprovarem ações efetivas de gestão e regionalização do turismo.

Para habilitação no critério Turismo, os municípios devem obedecer a quatro requisitos obrigatórios, que somam até 8,5 pontos:

• Participar de circuito turístico reconhecido pela Secult/MG – 4,0 pontos;
• Elaborar e implementar a política municipal de turismo – 2,5 pontos;
• Manter Conselho Municipal de Turismo (Comtur) em funcionamento – 1,0 ponto;
• Manter Fundo Municipal de Turismo (Fumtur) ativo – 1,0 ponto.

Há, ainda, critérios optativos que podem acrescentar até 1,5 ponto à nota final:

• Patrimônio Cultural, conforme art. 1º, inciso VII, da Lei nº 18.030/2009 – 0,75 ponto;
• Meio Ambiente, conforme art. 1º, inciso VIII, da mesma lei – 0,75 ponto.

As orientações completas sobre documentos comprobatórios, formatos de envio e prazos estão listadas no Decreto nº 48.108/2020 e na Resolução Secult nº 44/2021. Informações adicionais podem ser consultadas no portal oficial do Governo de Minas Gerais, que reúne todas as normas vigentes.

Os gestores devem reunir atas do Comtur, comprovantes de execução de planos municipais, leis de criação do Fumtur e certificados de participação em circuitos turísticos. Todo o material precisa ser anexado diretamente no sistema, cujo acesso é restrito a usuários cadastrados com perfil de administração municipal.

Imagem: Internet

Com o calendário aberto, as prefeituras ganham tempo para adequar pendências e maximizar a pontuação, garantindo maior fatia dos recursos estaduais destinados ao fortalecimento do setor em 2026.

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Crédito da imagem: Cezar Felix