Na última segunda-feira (14), aconteceu no auditório José de Alencar, na Assembleia de Minas, a 5ª reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O deputado Glaycon Franco, que é membro efetivo da comissão, participou de forma remota e relatou, ao todo, 13 projetos. Além disso, teve parecer favorável da Comissão ao PL 1.258/2019, de sua autoria.
O PL 1.258/2019 de Glaycon Franco autoriza o Governo de Minas a doar para Conselheiro Lafaiete o prédio que está instalada a Escola Municipal Professora Nilce Moreira, localizada no bairro Morro da Mina. A área total do terreno é de aproximadamente 11.320 m² e deve ser utilizada para realização de atividades sociais, além de manutenção da rede de ensino municipal. Historicamente, o espaço já servia à comunidade local, sendo que, antes de se tornar escola municipal, o imóvel era utilizado como sede do Centro Social Urbano.
Além de ter o projeto aprovado, o deputado foi o responsável pela relatoria de outros importantes projetos na Comissão. Dentre eles, destacam-se:
PL 765/2019
Tem finalidade autorizar a Cemig a destinar parte dos investimentos do Programa de Eficiência Energética das Empresas de Distribuição (PEE) para a produção de energia solar fotovoltaica a ser utilizada em bombeamento de poços artesianos que pertençam a organizações da sociedade civil. Recebeu parecer pela aprovação, na forma de substitutivo que Glaycon apresentou e que, agora, será apreciado pelas comissões de Minas Energia e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).
PL 4.792/17
Glaycon Franco também opinou pela legalidade do PL que versa pela inovação e incentivo tecnológico no Estado, que altera o art. 20 da Lei 17.348/2008, abrindo a possibilidade de se oferecerem incentivos, por meio de isenções fiscais, a empresas que apoiem financeiramente as pesquisas na área de ciência e tecnologia.
PL 2.620/21
Para alcançar mais transparência no exercício da função dos agentes públicos, o PL dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos destes. O texto, que recebeu substitutivo à proposta inicial do projeto, tinha como proposta inicial apenas agenda pública aos cargos do Executivo, entretanto, o substitutivo apresentado, fruto de emenda ao PL, pretende divulgar a agenda também de outros poderes e instituições no âmbito do Estado.
O deputado Glaycon Franco comentou sobre a atuação da Comissão e ressaltou a importância das propostas: “A ALMG tem trabalhado em diferentes frentes de ação. Tanto no combate à pandemia quanto na manutenção do bom funcionamento da máquina estatal. Todos os 77 deputados têm se debruçado com muita eficiência para que Minas siga com seu protagonismo nos positivos resultados dos trabalhos legislativos. Na CCJ, relatei 13 projetos e tive um aprovado, fruto de trabalho coletivo e proposições de relevância para o povo mineiro,” frisou.
