Fundo Nacional de Segurança Pública terá recursos extras garantidos

Fundo Nacional de Segurança Pública terá recursos extras garantidos é o que estabelece o projeto de lei apresentado nesta terça-feira (04/11/2025) pelo deputado Lafayette Andrada (Republicanos), em Brasília. A proposta altera a Lei 13.756/2018 para criar nova fonte de financiamento destinada ao setor.

Fundo Nacional de Segurança Pública terá recursos extras garantidos

Pelo texto, toda vez que o Governo federal ampliar o orçamento de programas sociais de transferência de renda, o mesmo valor deverá ser automaticamente destinado ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). A exigência é incluída no inciso IX, artigo 3º, e detalhada no novo §2º, garantindo “estabilidade e previsibilidade orçamentária” para ações de segurança.

Atualmente, o FNSP depende de loterias e outras receitas variáveis. Ao atrelar parte dos repasses à expansão de programas sociais, o deputado busca assegurar fluxo constante de recursos para treinamento, equipamentos e modernização das forças de segurança nos estados.

Depois da leitura em plenário, o projeto seguirá para análise das comissões temáticas da Câmara dos Deputados. Se aprovado, passará pelo Senado antes de eventual sanção presidencial.

Segundo o parlamentar, a vinculação orçamentária proposta não retira verbas de iniciativas sociais, mas apenas replica o acréscimo destinado a elas. A medida, afirma Andrada, reforça o compromisso simultâneo com a redução da pobreza e o combate à criminalidade.

Imagem: Paulo Cesar Magella

Detalhes sobre a legislação original podem ser conferidos na íntegra da Lei 13.756/2018, que disciplina as fontes de receita do Fundo.

Quer acompanhar outras mudanças na legislação brasileira? Visite a editoria BRASIL e fique por dentro das novidades.

Crédito da imagem: Paulo Cesar Magella