Fim da escala 6×1 é aprovado: jornada de 40h na Câmara
Fim da escala 6×1 é aprovado pela Câmara dos Deputados: a Casa concluiu, em dois turnos, a votação da PEC 221/19, que fixa a jornada de trabalho em 40 horas semanais distribuídas em cinco dias, assegurando dois dias de descanso e eliminando o regime 6 x 1 de 44 horas.
Transição escalonada mantém salários
A proposta, um substitutivo do deputado Leo Prates (Republicanos-BA), recebeu 472 votos a favor e 22 contra no primeiro turno e 461 a favor e 19 contra no segundo. O texto seguirá agora para análise do Senado.
Pela redação aprovada, não haverá redução salarial. Dois meses após a promulgação, todos os trabalhadores regidos pela CLT passarão a ter direito a dois dias de repouso remunerado, sendo um preferencialmente aos domingos, e a carga semanal cairá para 42 horas. Catorze meses depois da publicação, o limite definitivo de 40 horas entrará em vigor.
Negociações coletivas e exceções
No período de transição, convenções ou acordos coletivos poderão ampliar a jornada diária além de oito horas para adequar as 42 horas semanais, preservando os dois dias de descanso. A PEC também prevê exceções para regimes especiais, como turnos ininterruptos de seis horas em setores de saúde, segurança, transporte e limpeza urbana.
Profissionais com diploma superior que recebam acima de 2,5 vezes o teto do INSS (R$ 21.188,87) e terceirizados contratados pela administração pública poderão ficar fora das novas regras, salvo se houver previsão em acordo coletivo ou liberalidade do empregador.
Impacto em MEIs e pequenas empresas
Para atenuar custos, o texto remete a uma lei complementar a definição de medidas voltadas a microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas. A hipótese discutida é permitir que o MEI contrate dois empregados, desde que mantenha o nível de emprego.
Cláusulas antigas perdem validade
Cláusulas de acordos ou convenções que contrariem o novo limite de 40 horas e os dois dias de repouso deixarão de valer dois meses após a promulgação. A Justiça do Trabalho julgará litígios relativos à adequação dos contratos em vigor.
Imagem: Agência Câmara
Segundo a Agência Câmara, contratos de terceirização na administração pública terão até um ano para ser aditados, preservando o equilíbrio econômico-financeiro enquanto se migra para 42 horas e, depois, 40 horas semanais. Caso o aditivo não ocorra no prazo, a redução passa a valer automaticamente.
A proposta mantém inalteradas jornadas já fixadas em patamar igual ou inferior a 40 horas, apenas garantindo os dois dias de descanso.
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Crédito da imagem: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
