Dívida de Minas: governo quita 15ª parcela de R$ 439 mi
Dívida de Minas teve novo avanço nesta segunda-feira (1/12), quando o Estado quitou R$ 439,95 milhões ao Tesouro Nacional, valor que corresponde à 15ª parcela do contrato nº 336/2022/CAF e a prestações de operações de crédito reajustadas.
Detalhes do repasse ao Tesouro Nacional
Do montante pago, R$ 371,07 milhões referem-se diretamente à 15ª parcela do acordo firmado com a União. Os R$ 68,88 milhões restantes compõem prestações de contratos antigos, reajustadas em percentuais progressivos de 11,11% a cada exercício, sendo R$ 3,96 milhões do contrato nº 272/2025/CAFIN e R$ 64,92 milhões do contrato baseado na Lei nº 9.496/97.
Regime de Recuperação Fiscal mantém pagamentos em dia
O desembolso segue as regras do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), mecanismo que disciplina o fluxo da dívida estadual. Entre outubro e dezembro de 2024, Minas já pagou R$ 874,60 milhões sob o RRF, elevando o total de 2024 para R$ 4,61 bilhões. Desde agosto de 2022, o Estado vinha honrando, mês a mês, aproximadamente R$ 200 milhões relativos ao contrato apoiado no artigo 23 da Lei Complementar nº 178/2021.
Histórico de quitações desde 2019
Com os pagamentos desta semana, a atual administração alcançou R$ 12,90 bilhões repassados à União desde janeiro de 2019. Só em 2025, o valor chegará a R$ 5,05 bilhões. O acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal determinou ainda que o saldo do contrato nº 283/2022/CAF fosse incorporado ao contrato nº 336/2022/CAF a partir de 1º de outubro de 2024, consolidando as obrigações financeiras.
Contexto nacional
O movimento de regularização da dívida mineira ocorre em meio à discussão sobre a sustentabilidade fiscal dos entes federados. Segundo dados públicos do Tesouro Nacional, os Estados que aderem ao RRF conseguem alongar prazos e organizar o fluxo de caixa, mas precisam manter rigor no cumprimento das parcelas acordadas.
Imagem: Internet
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Crédito da imagem: Gil Leonardi / Imprensa MG
