Diária de hotel 24 horas: proposta mineira gera debate
Diária de hotel 24 horas: proposta mineira gera debate volta aos holofotes após o Projeto de Lei 3.788/2025, que tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, determinar que a estadia valha das 12h de um dia às 12h do seguinte. O setor argumenta que o intervalo entre check-out e check-in é indispensável para limpeza, segurança sanitária e manutenção do padrão de conforto.
Entenda o impacto operacional
Na prática, fixar uma diária de hotel em 24 horas corridas eliminaria o tempo técnico destinado à higienização dos quartos. Camareiras precisam remover enxovais, encaminhar roupa de cama e banho a lavanderias industriais, repor frigobar, revisar mobiliário e sanitizar banheiros com produtos adequados. Sem essa janela, o hóspede seguinte encontraria um ambiente potencialmente insalubre.
Riscos de aumento de custos
Para cumprir a permanência ininterrupta, os hotéis teriam de ampliar equipes, escalonar turnos e, em muitos casos, manter apartamentos ociosos enquanto ocorre a limpeza. O resultado previsível seria o repasse de despesas ao consumidor, pressionando o preço das diárias para cima e reduzindo a competitividade dos destinos mineiros.
Conflito com normas federais
A proposta também esbarra em questões constitucionais. A Carta Magna atribui à União a competência para legislar sobre turismo e contratos de hospedagem. A Lei Geral do Turismo já prevê a diária de 24 horas, delegando ao Ministério do Turismo a regulamentação do intervalo de preparo. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.717.111/SP, confirmou a validade de reservar horas para higienização, desde que o procedimento seja informado previamente ao cliente.
Padrões internacionais e autorregulação
Grandes destinos globais adotam horários flexíveis de check-in e check-out definidos por contrato, sem imposições estaduais. A autorregulação do setor, guiada por parâmetros internacionais de hospitalidade, garante previsibilidade para hóspedes e para o prestador de serviço, evitando legislações fragmentadas que possam criar insegurança jurídica.
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Especialistas concluem que transformar a diária de hotel em 24 horas corridas contraria boas práticas sanitárias, pode elevar custos e fere a competência federal. Para avançar na competitividade do turismo, defendem regras unificadas, transparência contratual e liberdade operacional.
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