Devedor contumaz de ICMS: Minas reforça fiscalização
Devedor contumaz de ICMS: a Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) intensificou operações para identificar empresas que, de forma deliberada e recorrente, deixam de recolher o imposto a fim de obter vantagem competitiva, prejudicando a arrecadação e a concorrência.
Devedor contumaz de ICMS: Minas reforça fiscalização
A legislação mineira classifica como devedores contumazes os contribuintes que acumulam mais de seis meses de falta de pagamento em 12 meses ou somam 18 meses alternados de inadimplência. Esses casos diferem de situações ocasionais de dificuldade financeira, tema também abordado no Projeto de Lei Complementar 125/2022, em análise na Câmara dos Deputados.
Segundo o secretário de Fazenda, Luiz Claudio Gomes, a prática provoca “duplo prejuízo”: retira recursos que poderiam financiar saúde, educação e segurança, além de permitir que empresas inadimplentes operem com custos artificiais mais baixos.
A SEF/MG oferece inicialmente oportunidades de regularização, como parcelamentos e acordos. Persistindo a inadimplência, aplica um pacote de medidas rigorosas:
- Cassação de benefícios fiscais;
- Regime Especial de Controle e Fiscalização;
- Fiscalização intensiva com busca patrimonial e identificação de “laranjas”;
- Ações cautelares fiscais;
- Denúncias criminais contra responsáveis.
Resultado desse trabalho, uma recente decisão da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Pedro Leopoldo autorizou o redirecionamento de execução fiscal superior a R$ 22 milhões para pessoas físicas e jurídicas vinculadas a um grupo econômico. Investigações apontaram sucessão empresarial, confusão patrimonial e uso de estruturas comuns — inclusive domínio de e-mail — para ocultar ativos e frustrar a cobrança.
Para a Receita Estadual, o caso demonstra a eficácia do cruzamento de dados e da pesquisa patrimonial na recuperação de créditos tributários e na responsabilização de agentes que usam a sonegação como modelo de negócios.
Imagem: Internet
A SEF/MG reforça que continuará monitorando contribuintes e ampliando a cooperação com outros órgãos de controle para assegurar justiça fiscal e concorrência leal em Minas Gerais.
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Crédito da imagem: Inteligência Artificia / Canva
