Empresas enquadradas no regime do Simples Nacional devem ficar atentas ao prazo para envio do PGDAS-D, que se encerra nesta quarta-feira (20). A declaração mensal é obrigatória e tem a função de calcular automaticamente os tributos devidos, além de gerar a guia única de pagamento.
O PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é a ferramenta oficial utilizada para informar as receitas do mês anterior e apurar os valores que precisam ser recolhidos. O documento tem caráter declaratório, ou seja, representa confissão de dívida. Isso significa que os dados fornecidos permitem à Receita Federal cobrar os impostos que eventualmente não tenham sido pagos, parcelados ou compensados.
Manter as obrigações fiscais em dia é essencial para evitar problemas e garantir a regularidade do negócio. Empresas que deixam de transmitir a declaração dentro do prazo ficam sujeitas a multas, cujo valor mínimo é de R$ 50 por mês-calendário.
Quem deve declarar
Toda empresa optante pelo Simples Nacional deve acessar mensalmente o PGDAS-D para efetuar a apuração e gerar a DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). O Microempreendedor Individual (MEI), entretanto, não precisa utilizar essa ferramenta, pois possui um sistema específico: o PGMEI.
Como emitir o PGDAS-D
O processo de emissão é simples e pode ser feito de forma online. Veja o passo a passo:
- Acesse o Portal do Simples Nacional e selecione a opção “Cálculo e Declaração”;
- Faça login utilizando chave de acesso ou certificado digital;
- Escolha a opção “Regime de Apuração e Receitas” e informe o ano-base;
- Clique em “Consultar”;
- Finalize selecionando “Salvar Demonstrativo”.
A partir desses dados, o sistema gera a guia única (DAS), que deve ser paga dentro do prazo legal.
Importância do cumprimento do prazo
O envio dentro do prazo assegura que a empresa permaneça regular perante o fisco, evitando penalidades e possíveis complicações fiscais. Além disso, o uso do PGDAS-D simplifica o cumprimento das obrigações, reunindo diferentes tributos em uma única guia de pagamento, de acordo com o setor de atuação do negócio.
Com a proximidade da data de vencimento, é fundamental que as empresas do Simples Nacional priorizem a transmissão da declaração e a quitação dos valores devidos.
