Consumação mínima na praia é proibida: conheça seus direitos
Consumação mínima na praia é proibida: conheça seus direitos — A faixa de areia é um bem público da União, portanto nenhum comerciante pode exigir taxa de reserva, consumação mínima ou impedir o banhista de estender sua canga com itens próprios. Veja o que a legislação determina e como agir diante de cobranças irregulares.
Consumação mínima na praia é proibida: conheça seus direitos
Praia não se reserva. Por integrarem os chamados terrenos de marinha, as praias brasileiras são de uso livre para moradores e turistas. Nem hotéis, nem bares ou barraqueiros podem limitar o acesso ou criar áreas “privativas”.
Aluguel de cadeiras e guarda-sóis é permitido, mas deve seguir três regras básicas do Código de Defesa do Consumidor (CDC): preço informado de forma clara e antecipada, valor compatível com o mercado e ausência de constrangimento. Se qualquer dessas condições for descumprida, a cobrança é considerada abusiva.
Consumação mínima é ilegal. A Secretaria Nacional do Consumidor ratificou em nota técnica que a prática configura venda casada. Também são vedadas multas por perda de comanda ou ameaças caso o cliente não queira consumir.
Regras municipais não podem contrariar o CDC. Cidades litorâneas, como Santos, Ilhabela e Ubatuba, regulamentam horários e limites para a montagem de cadeiras, mas nenhuma norma local pode impor consumação mínima ou cobrança de espaço.
Como denunciar abusos:
Imagem: Isabelle Miranda
- Registre fotos ou vídeos que mostrem preços e exigências.
- Guarde recibos ou comprovantes de pagamento.
- Anote nome, endereço ou CNPJ do estabelecimento.
- Leve as provas ao Procon estadual ou municipal e peça protocolo de atendimento.
Após a denúncia, o Procon notifica o comerciante e pode aplicar multa. Em casos de agressão, procure também a polícia local.
Com essas orientações, você garante férias tranquilas e evita transtornos na orla. Para mais informações sobre direitos do consumidor e atualizações sobre o litoral, visite nossa editoria Brasil e continue bem informado.
Crédito da imagem: Money Times
