Cemig monitora decisão judicial sobre RBSE e impactos

27.05.2026 21:46

Cemig monitora decisão judicial sobre RBSE e impactos

Cemig monitora decisão judicial sobre RBSE e impactos A Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) afirmou nesta quarta-feira, 27, que segue avaliando os desdobramentos do julgamento da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) a respeito da Rede Básica do Sistema Existente (RBSE), cujo acórdão ainda cabe recurso.

Legalidade da incorporação foi confirmada

No processo movido por grupos de consumidores contra a União, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica (Abrate), o TRF-1 reconheceu a legalidade da inclusão dos ativos da RBSE na Base de Remuneração Regulatória. Contudo, a corte declarou nulo o parágrafo 3º do artigo 1º da Portaria MME nº 120/2016.

Compensação tarifária e suspensão do Ke

Pelo entendimento do tribunal, valores já pagos às transmissoras a título de custo de capital próprio (Ke) deverão ser compensados nas tarifas futuras, por meio de Parcela de Ajuste, nos próximos ciclos. Além disso, foi concedida tutela antecipada para suspender a cobrança do Ke a partir do ciclo 2026/2027 aos autores das ações.

Cemig aguarda publicação do acórdão

Segundo a empresa, advogados internos e externos aguardam a publicação do inteiro teor da decisão para analisar eventuais impactos financeiros e regulatórios. A companhia destacou que o veredito “segue sujeito aos competentes recursos”. Em nota, a elétrica reforçou que continuará acompanhando o caso e que manterá o mercado informado.

Para entender melhor o papel regulatório, consulte também o site oficial da Aneel, responsável pela fiscalização do setor de energia elétrica.