A prática de abandono de animais pode causar graves acidentes, inclusive acidentes fatais. Diante da gravidade, o Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) alerta também que a prática de abandono de animais é crime previsto no artigo 32 da Lei 9.605/98 e da Lei Federal, a 14.064/20, que prevê pena de detenção de 2 a 5 anos, além de multa e proibição de guarda, onde o tutor do animal responderá processo criminal.
O órgão orienta a população para que, ao avistar ou ter conhecimento de animais de grande porte soltos em vias públicas, acione os órgãos competentes afim de evitar acidentes.
Tendo em vista a previsão contida na Lei 5619/2014, que proíbe a manutenção e criação de bovinos, equinos, muares, caprinos, ovinos e suínos na área urbana do Município de Conselheiro Lafaiete, o Centro de Controle de Zoonoses tomará a seguinte providência:
As denúncias envolvendo a criação de animais de grande porte na área urbana do Município serão apuradas, e os responsáveis serão notificados a dar-lhes destinação compatível com a Lei, sob pena de multa e apreensão.
Evite transtornos! Adeque-se à lei e mantenha seus animais de grande porte em área rural compatível.
Para o recolhimento de animais de grande porte em vias públicas municipais, a população deverá acionar o Curral Regional pelo telefone (31) 99643-4557, o qual atenderá as solicitações.
