Em longa sessão, vereadores aprovam atualização do Código Tributário de 1980 com ampla justiça social, barram aumento progressivo de impostos, aprovam aporte milionário para bairros e anunciam retorno de exames de raio-X pelo SUS.
Em um movimento legislativo de amplo impacto social e econômico, a Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete aprovou, por unanimidade em primeira e segunda votações, o Projeto de Lei Complementar 005E/2025. A proposta promove uma reformulação histórica no obsoleto Código Tributário do município, datado originalmente de 1980. Com mais de quarenta e cinco anos de defasagem, a nova estrutura moderniza as regras tributárias da cidade e cria mecanismos voltados à sustentabilidade ecológica, à justiça tributária e à proteção de cidadãos acometidos por enfermidades graves. Além da reformulação tributária, o parlamento liderou amplos debates que culminaram na aprovação de mais de R$ 7,3 milhões de recursos suplementares direcionados diretamente para reformas na infraestrutura urbana, saúde básica comunitária e democratização de fomento cultural em Lafaiete.
Justiça Social e Fim do Aumento Progressivo do Imposto
O maior ponto de tensão e debate girou em torno de garantir que a nova lei de atualização tributária não sobrecarregasse a população em tempos economicamente difíceis. Diante da mobilização dos parlamentares de oposição e independência, o texto do projeto sofreu modificações cruciais. Foi retirado integralmente o artigo que propunha o aumento escalonado e progressivo das alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o qual previa saltos acumulados de 70% em 2027, 80% em 2028, 90% em 2029 e até 100% no ano de 2030.
Com a supressão dessa taxa progressiva e das dotações abusivas, os parlamentares asseguraram que o morador pague apenas a contribuição justa e ordinária. Ao mesmo tempo, o novo regramento ampliou significativamente os programas de isenções fiscais existentes na cidade. Um dos maiores destaques herda as propostas defendidas pela vereadora Damires desde o ano de 2021, que passam a conceder isenções automáticas de IPTU para cidadãos de baixa renda em tratamento oncológico de neoplasias malignas, tratamento intensivo de hemodiálise, deficientes permanentes e indivíduos acometidos por doenças graves e raras registradas.
O programa de moradia social de baixa renda também figurou como beneficiário especial das novas regras. Moradias construídas pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (COHAB) e conjuntos populares oriundos do programa federal Minha Casa, Minha Vida receberão abatimentos. Foram oficialmente confirmadas as construções imediatas de duzentas e cinquenta novas habitações no bairro Titê, além de frentes em andamento nos distritos de Morro da Mina e Rochedo, de modo a resguardar a parcela periférica e de menor poder aquisitivo no município.
Incentivo Ambiental: Desconto do IPTU Verde de 10%
Para além do viés protetivo de assistência e saúde, o novo código inseriu uma emenda pioneira dedicada à defesa ecológica urbana. Trata-se do programa popularmente apelidado de ‘IPTU Verde’, elaborado com participação marcante do vereador Pedrinho (Pedro Américo) e comitês de base.
A emenda assegura que o munícipe que realizar de forma sistemática a correta separação de resíduos secos recicláveis de sua residência, entregando-os regularmente nas cooperativas parceiras de reciclagem formadas por dezenas de catadoras locais, receba um desconto de 10% no valor devido de seu IPTU.
A medida cumpre uma função de triplo retorno: reduz diretamente o alarmante gasto público com coletas ordinárias e o enterro de resíduos no aterro municipal, apoia financeiramente o digno trabalho das catadoras de materiais recicláveis com maior volume e pureza de material e, por fim, gera alívio no orçamento familiar de quem adere às boas práticas de preservação.
Suplementação de R$ 7,3 Milhões Investe no Cotidiano dos Bairros
Aprovado sob forte comemoração dos vereadores da oposição e corporações municipais, o Projeto de Lei 073E/2026 autorizou o preenchimento de caixa através de créditos adicionais suplementares oriundos do excesso de arrecadação do exercício. Ao todo, a quantia exata de R$ 7.363.253,65 (sete milhões, trezentos e sessenta e três mil, duzentos e cinquenta e três reais e sessenta e cinco centavos) recebeu autorização legal e foi discriminada para aplicação imediata de acordo com as seguintes divisões orçamentárias:
Secretaria de Obras: Destinação preferencial de R$ 4.348.100,00 para execução de pavimentações asfálticas completas, drenagens pluviais profundas e construção de infraestrutura urbana saneadora no bairro Novo Horizonte, atendendo a apelos históricos de poeira e isolamento daquela zona.
Secretaria de Saúde: O valor de R$ 1.450.000,00 é formalmente carimbado para subsidiar as obras e instalações da nova Unidade Básica de Saúde (UBS) do bairro Barreira (região do Rareal), visando aliviar significativamente os congestionamentos e a sobrecarga de atendimentos em policlínicas.
Secretaria de Cultura: Foram empenhados R$ 957.000,00 adicionais para investimento total nas dotações de artistas locais, fazedores culturais, artesãos e mostras independentes promovidas no campo municipal através das subvenções de fomento da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB), que de acordo com a lei local, será definitivamente formalizada de maneira perene no planejamento orçamentário público a partir de 2027.
Secretaria de Educação: Verba complementar de R$ 520.582,00 dedicada a reformas físicas, restauros estruturais e instalações gerais na rede regular de escolas e creches comunitárias.
Retorno do Serviço de Raio-X e Tratamentos de Oncologia
Muito cobrada por moradores, a ausência de exames diagnósticos de imagem por imagem em Lafaiete recebeu atualizações animadoras trazidas pelas vereadoras Regina Costa e pelo vereador Arlindo. Após várias semanas de séria interrupção provocada por transições burocráticas, a Secretaria de Saúde concluiu formalmente o processo de outorga.
As empresas conveniadas devidamente credenciadas – Ecossom Diagnose e Radiológica Saldanha – avançaram nas etapas finais de recebimento de contratos públicos e mobilização técnica. Ficou anunciado que o retorno regular de radiografias pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ocorrerá na próxima sexta-feira, dezenove de junho.
Ainda no campo da saúde, houve debate de cobrança movido pelo vereador Pedrinho (Pedro Américo) por meio de requerimento para esclarecer as ambiguidades do esperado serviço de tratamento de câncer unificado em Lafaiete (tratamento oncológico). O parlamentar registrou que ao longo de anos diversos vídeos e anúncios foram difundidos na cidade, prometendo inicialmente a instalação na maternidade municipal e, posteriormente, mudando o local indicado para a antiga policlínica. Os vereadores exigem um cronograma claro especificando quando e quais modalidades de quimioterapia ou procedimentos serão finalmente executados no polo regional.
Cobranças Sociais e Emoção Marcam Encerramento
O vereador Samuel usou a tribuna e o espaço de requerimentos para clamar energicamente que o executivo prefeitura honre o compromisso selado perante o batalhão e a Câmara de custear nos anos subsequentes a ajuda financeira da Bolsa Atirador. A bolsa, destinada a apoiar financeiramente garotos carentes convocados sob o regramento e treinamento de segurança do Tiro de Guerra local, recebeu subsídios neste ano através das verbas impositivas da Câmara. O vereador alertou que as famílias dos rapazes convocados dependem centralmente dessa modesta verba mensal para ajudar em sua subsistência diária, demandando ação de transição formal do prefeito conforme outrora prometido.
No momento de maior emoção da 35ª sessão ordinária, a vereadora Damires quebrou o protocolo oficial para proferir uma homenagem de feliz aniversário à sua mãe. Visivelmente emocionada, ela rebateu críticas veladas recebidas nos últimos dias por suas ambições públicas pelo fato de não ter nascido em família de políticos rústicos ou de sobrenome tradicional.
Definindo a sua origem humilde com dignidade, a vereadora destacou que tem, sim, um ‘berço de ouro’, herdado no exemplo de honestidade, caráter reto, trabalho e retidão com que seus pais criaram todos os filhos. O depoimento levou o plenário a manifestar aplausos de apoio e respeito diante do caráter genuíno do testemunho.
