Bolsa Família: aposta online é vetada por nova regra
Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC) passam a ter bloqueio definitivo para apostas online, segundo instrução normativa do Ministério da Fazenda publicada nesta sexta-feira (5).
Bolsa Família: aposta online é vetada por nova regra
A nova regulamentação impede que beneficiários dos dois programas sociais se cadastrem ou utilizem casas de apostas esportivas. Conforme o texto, as operadoras terão 30 dias para adequar seus sistemas, atendendo à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que proíbe o uso de recursos públicos de assistência social para jogos de azar.
O controle será feito por meio do Sistema de Gestão de Apostas (Sigap). A plataforma, administrada pela Fazenda, exigirá que cada operador consulte o CPF do usuário no momento do cadastro, no primeiro login diário e a cada 15 dias. Havendo correspondência com a base de beneficiários, o acesso será negado. Contas já existentes deverão ser bloqueadas em até três dias úteis.
Após o bloqueio, o usuário receberá notificação e terá dois dias para retirar eventuais saldos. Caso não o faça, as empresas devolverão a quantia para a conta cadastrada. Se a transferência não for possível em 180 dias, os valores serão direcionados ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).
A proibição perdura enquanto o beneficiário constar na base do Sigap. Quando o CPF deixar de receber o benefício e não houver outros impedimentos legais, a liberação para apostas volta a valer.
Além dos inscritos no Bolsa Família e no BPC, a legislação também veda apostas a menores de 18 anos, funcionários das operadoras, agentes públicos de fiscalização, pessoas com acesso a sistemas de loteria, atletas e dirigentes dos eventos envolvidos, indivíduos com diagnóstico de ludopatia e aqueles com impedimento judicial ou administrativo.
Imagem: Internet
Levantamento do Banco Central mostrou que, apenas em agosto de 2024, beneficiários do Bolsa Família movimentaram R$ 3 bilhões em sites de apostas via Pix, dado que reforçou o debate sobre responsabilidade social. O detalhamento da medida está disponível no Diário Oficial da União.
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Crédito da imagem: Tribuna
