Acordo histórico extingue pendências que impediam retomada de obras do Hospital Regional em Lafaiete

Acordo histórico extingue pendências que impediam retomada de obras do Hospital Regional em Lafaiete

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Foi homologado na sexta-feira (23/9), no âmbito do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para Demandas Territoriais, Urbanas e Rurais, e de Grande Repercussão Social (Cejusc Social), do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), um acordo entre o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), o Governo de Minas Gerais e a Prefeitura de Conselheiro Lafaiete.

O acordo encerra a ação civil pública 5001090-61.2017.8.13.0183, que tramita na comarca de Conselheiro Lafaiete desde 2017 referente à construção e à destinação do hospital regional da cidade, inicialmente previsto como Pronto Socorro Municipal.

A solução veio por meio do programa Destrava Minas, do TJMG, que tem como objetivo a retomada de obras públicas envolvendo o Estado e que foram interrompidas por ordem judicial em razão de incorrerem em irregularidades ambientais ou estruturais ou nas quais existem pendências administrativas. Com o acordo, as obras do hospital, paralisadas há anos por pendências judiciais, poderão ser retomadas.

Pelo acordo, em até 30 dias da homologação, o município de Conselheiro Lafaiete cederá o imóvel ao Estado. O Executivo então terá até 180 dias para encaminhar à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) projeto de lei para autorização do recebimento do prédio em pagamento de dívida referente à desaprovação de contas do convênio para a construção do hospital. Após a aprovação pela ALMG, a Secretaria de Estado de Saúde se comprometerá a fazer os incentivos de partida para a obra, com repasse de recursos de custeio. As partes concordam, ainda, em extinguir processos judiciais e administrativos relativos ao caso.


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