ECA Digital: novas regras de proteção a crianças online
ECA Digital: novas regras de proteção a crianças online entrou em vigor nesta terça-feira, 17, marcando uma ampla atualização das normas de segurança para menores no país. Sancionada em 18 de setembro de 2025 como Lei nº 15.211/2025, a medida impõe novas obrigações a plataformas digitais, redes sociais, lojas de aplicativos e serviços on-line.
ECA Digital: novas regras de proteção a crianças online
O texto determina mecanismos confiáveis de verificação de idade, ferramentas de supervisão parental e respostas mais rápidas a conteúdos ilícitos. Empresas que descumprirem as regras podem ser multadas em até R$ 50 milhões por infração.
Entre as principais exigências já válidas estão:
- Vinculação de contas de usuários menores de 16 anos às de um responsável legal;
- Proibição de loot boxes em jogos eletrônicos acessíveis a crianças;
- Bloqueio de monetização e impulsionamento de conteúdos que erotizem menores;
- Configurações padrão no modo mais protetivo de privacidade;
- Vedação da autodeclaração como única forma de comprovar idade em serviços com restrição etária.
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ficará responsável por definir, até o fim deste ano, as tecnologias aceitas para comprovação etária. Enquanto isso, as plataformas devem adotar soluções que respeitem o princípio da minimização de dados previsto na LGPD.
Segundo Ricardo Lins Horta, secretário nacional interino de Direitos Digitais do Ministério da Justiça, o objetivo é “ampliar a responsabilidade das empresas para que produtos e serviços digitais sejam seguros para crianças e adolescentes”, sem repetir o modelo de proibição total adotado em países como a Austrália.
A lei também atinge aplicativos de entrega que comercializam bebidas alcoólicas, sites de conteúdo adulto e marketplaces: todos terão de implementar checagem robusta de idade antes de concluir vendas ou liberar acesso.
Imagem: antiodiaz
Especialistas destacam que a regulamentação parte da lógica de proporcionalidade ao risco. “Quanto maior o perigo — pornografia, apostas, venda de armas — mais rigoroso deve ser o controle”, explica o advogado Rafael Soares Magalhães, da OAB-MG.
Grandes grupos como Meta, Roblox e Discord, já alertados pelo governo desde 2024, são esperados para adotar rapidamente as novas ferramentas de controle parental no Brasil.
Com a entrada em vigor do ECA Digital, famílias ganham respaldo legal para replicar no ambiente virtual o cuidado que sempre exerceram no mundo físico. Quer saber como outras normas impactam o dia a dia dos brasileiros? Visite a editoria Brasil do Minas Informa e acompanhe nossas atualizações.
Crédito da imagem: antoniodiaz/Shutterstock
