AMM aciona TCE-MG para suspender edital de concessão
AMM aciona TCE-MG para suspender edital de concessão A Associação Mineira de Municípios (AMM), presidida por Luís Eduardo Falcão, protocolou em 2 de fevereiro uma representação com pedido de medida cautelar no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG). A entidade quer suspender a Concorrência Internacional nº 001/2026, que prevê a concessão do sistema rodoviário do Lote 10, na região Noroeste, estimado em R$ 4,7 bilhões.
AMM aciona TCE-MG para suspender edital de concessão
De acordo com a representação, o edital inclui trechos das rodovias federais BR-146, BR-257 e BR-365 sem que tenha sido formalizada a transferência de competência da União para o Estado, requisito previsto em lei e nas normas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). A ausência de Termo de Transferência ou Convênio de Delegação é apontada pela AMM como “vício grave” que pode provocar prejuízos ao erário.
“Não somos contra concessões ou investimentos privados. Defendemos o respeito à lei, à segurança jurídica e ao dinheiro público”, afirmou Falcão, lembrando que não se pode cobrar pedágio em rodovias sem projetos de melhoria.
A AMM destaca no documento que parte das vias permanece sob competência federal, com investimentos diretos da União e projetos em licenciamento ambiental. Concessões semelhantes já foram suspensas pela Justiça Federal, gerando custos e insegurança jurídica, alerta a entidade.
Com contrato previsto para 30 anos e abertura de propostas marcada para março de 2026, a AMM solicita que o processo seja paralisado até o julgamento do mérito, a fim de evitar riscos “reais e elevados” aos mineiros.
Imagem: Internet
A associação reforça que apoia parcerias público-privadas baseadas em transparência, planejamento e legalidade, assegurando que benefícios prometidos cheguem aos usuários e municípios impactados.
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Crédito da imagem: AMM | Divulgação
