Condomínio Santa Edwiges convoca assembleia extraordinária
Condomínio Santa Edwiges convoca assembleia extraordinária para 18 de setembro de 2025, às 18h30, no 2º piso da garagem do edifício localizado na Rua Santo Antônio, 979, Centro, Juiz de Fora.
Condomínio Santa Edwiges convoca assembleia extraordinária
O síndico do Condomínio do Edifício Garagem Santa Edwiges formalizou o edital de convocação em conformidade com a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), a Lei nº 4.591/1964 e a Convenção condominial. A reunião terá duas chamadas: a primeira às 18h30, exigindo maioria absoluta dos proprietários, e a segunda às 19h, com qualquer número de presentes.
Na pauta principal está a apresentação de propostas para a modernização da portaria do prédio. Caso aprovado pelos condôminos, o projeto poderá exigir a continuidade das taxas extras já em vigor. O edital reforça que os participantes devem estar em dia com todas as quotas condominiais; inadimplentes não poderão votar nem ser votados.
O documento também lembra que as decisões deliberadas em assembleia terão validade para todos os condôminos, inclusive os ausentes. Para quem não puder comparecer, é possível nomear procurador mediante instrumento de representação.
Segundo o artigo 1.335 do Código Civil, o direito de votar e ser votado em assembleia está condicionado à quitação das obrigações condominiais, reforçando a legalidade das restrições mencionadas no edital.
Imagem: Internet
O aviso foi assinado em 11 de setembro de 2025 e afixado nas dependências do prédio, garantindo a ampla divulgação exigida pela legislação.
Quer acompanhar mais atualizações sobre cidadania e legislação? Visite a seção Brasil e fique informado.
Crédito da imagem: Tribuna
