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Ação fiscalizatória no bairro Tamareiras resulta em autos de infração
A Administração Municipal de Conselheiro Lafaiete, por meio de ação coordenada pela Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, deu início à aplicação de penalidades financeiras e notificações contra proprietários de terrenos no bairro Tamareiras. As medidas foram adotadas após vistorias identificarem lotes desprovidos de capina e com evidências de queimadas na região.
Com respaldo na Lei Municipal nº 5.586/2014, os autos de infração geram penalidades que variam entre R$ 366,86 e R$ 1.467,44. As autuações destinam-se aos titulares das áreas ou a terceiros surpreendidos em flagrante delito.
Fumaça perto de unidade de saúde motivou denúncias
A fiscalização ostensiva ocorreu logo após o recebimento de manifestações, registros em vídeo e relatos enviados por moradores do bairro e usuários da Unidade de Pronto Atendimento (UPA). As queixas apontavam o avanço de focos de incêndio em terrenos vizinhos ao centro de saúde, com proliferação de fumaça e fuligem sobre as instalações da unidade.
A iniciativa complementa um mapeamento prévio realizado no local:
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Vistorias de julho de 2026: A equipe técnica realizou inspeções prévias no bairro Tamareiras para averiguar imóveis com vegetação alta ou sem a manutenção adequada.
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Notificações da Lei Municipal nº 5.106/2009: Os possuidores das áreas fora das normas foram formalmente notificados a executar a roçada, a construção de calçadas (passeio) e o cercamento dos imóveis.
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Penalidades administrativas: O não cumprimento das exigências sujeita os proprietários a multas calculadas em 5% sobre a base de cálculo utilizada para o lançamento do IPTU, somadas às sanções previstas no texto legal.
