Indicar o real infrator: Detran-MG digitaliza serviço
Indicar o real infrator: Detran-MG digitaliza serviço agora pode ser feito totalmente on-line, permitindo que o proprietário evite pontos indevidos na CNH ao transferir a responsabilidade da infração para quem realmente dirigia.
Procedimento 100% digital e prazo de 30 dias
O Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) unificou no portal www.detran.mg.gov.br o passo a passo para indicar o real infrator. Após receber a notificação, o dono do veículo dispõe de 30 dias, contados da expedição, para preencher o formulário on-line, anexar os documentos digitalizados e concluir a operação via login Gov.br.
Aplicativo CNH Digital simplifica ainda mais
Pelo aplicativo CNH Digital, basta acessar o menu Infrações, selecionar a autuação e tocar em “Real condutor”. O proprietário informa o CPF do condutor e, em seguida, o indicado deve aceitar a responsabilidade no próprio app. A confirmação transfere automaticamente os pontos para o prontuário correto.
Alternativas pelos Correios ou presencial
Quem preferir o método tradicional pode gerar o Formulário de Identificação do Condutor Infrator (FICI) no site, imprimir, assinar e encaminhar a documentação pelos Correios ou entregar na Cidade Administrativa, Rodovia Papa João Paulo II, 4.001, Edifício Gerais, 1º andar, Serra Verde, Belo Horizonte – MG, CEP 31630-901.
Indicação só vale sem abordagem do agente
A transferência de pontos é permitida apenas quando a infração é captada por radar ou câmera, sem abordagem no momento da ocorrência. Caso o condutor seja autuado in loco, a pontuação permanece inalterada.
Imagem: Internet
Fraude configura crime de falsidade ideológica
Informar um condutor inexistente, usar dados de terceiros ou comercializar pontos caracteriza falsidade ideológica, prevista no artigo 299 do Código Penal. A pena pode chegar a cinco anos de reclusão, além de multa.
Para mais informações sobre legislação e serviços de trânsito, acompanhe as atualizações na editoria Brasil do Minas Informa e mantenha-se sempre em dia com suas obrigações.
Crédito da imagem: Detran-MG / Divulgação
