Marco legal do Sistema de Pagamentos Brasileiro avança
Marco legal do Sistema de Pagamentos Brasileiro avança na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, que aprovou nesta terça-feira (9) o Projeto de Lei 2926/23, passo decisivo para modernizar e tornar mais seguro o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).
O que muda no Sistema de Pagamentos Brasileiro
O texto aprovado define regras claras para o SPB, responsável por intermediar transferências de fundos, valores mobiliários e outros ativos. Entre os principais pontos, estão:
• Maior poder de regulação e fiscalização ao Banco Central.
• Regras específicas de gestão de riscos, focadas em evitar falhas de liquidação.
• Fortalecimento de infraestruturas de mercado financeiro, fundamentais para operações que vão do pagamento de boletos ao Pix.
Responsabilidade dos agentes reguladores
Segundo o relator Rogério Carvalho (PT-SE), a proposta oferece transparência sobre as atribuições dos órgãos de controle, reforçando a segurança jurídica para instituições que operam grandes volumes de transações. O projeto ainda determina que o Banco Central identifique quais operadoras de infraestruturas de mercado financeiro (IMFs) são sistemicamente importantes, exigindo delas a atuação de uma contraparte central ou de um garantidor.
Essas figuras são cruciais para evitar riscos de crédito. A contraparte central assume a posição entre as partes de uma operação, enquanto o garantidor cobre eventual inadimplência de um participante. Bancos públicos e o próprio Banco Central ficam impedidos de exercer essas funções, salvo exceções previstas em lei.
Próximos passos no Senado
Com a aprovação na CAE, o PL 2926/23 segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso seja aprovado sem alterações, o texto poderá avançar diretamente ao plenário. Para entender o impacto das novas regras, o Senado vem consultando referências internacionais, como o Comitê de Pagamentos e Infraestruturas de Mercado do BIS, órgão de alta autoridade que define padrões globais de segurança para sistemas de pagamento.
Imagem: Agência Brasil
A modernização proposta foi impulsionada pelo sucesso do Pix, cuja adoção maciça entre usuários e empresas demonstrou a necessidade de normas atualizadas. A expectativa do relator é que o novo marco legal fortaleça a confiança do público e dinamize a economia ao reduzir riscos e custos operacionais.
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Crédito da imagem: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
