LGPD em Ouro Preto: Prefeitura publica decreto de adequação
LGPD em Ouro Preto: Prefeitura publica decreto de adequação começou a ser implementada após a edição dos Decretos 6.700/2022 e 6.707/2022, que regulamentam a proteção de dados e instituem órgãos de governança na administração municipal.
LGPD em Ouro Preto: Prefeitura publica decreto de adequação
O Decreto 6.700/2022 estabelece, no âmbito da Prefeitura de Ouro Preto, regras para coleta, tratamento e compartilhamento de informações pessoais, alinhando o município à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Já o Decreto 6.707/2022 designa servidores para compor o Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) e o Grupo de Trabalho de Proteção de Dados (GTPD), responsáveis por supervisionar a conformidade.
Para garantir transparência, a página oficial da LGPD Ouro Preto reunirá todos os atos administrativos, finalidades e procedimentos de tratamento de dados, conforme determina o art. 23, inciso I, da legislação federal.
Os cidadãos podem solicitar acesso, correção ou exclusão de dados pela Ouvidoria Municipal ou pelo e-mail protecaodedados@ouropreto.mg.gov.br. O atendimento presencial funciona de segunda a sexta, das 8h às 16h, na Rua Cláudio Manoel, 61, Centro, Ouro Preto (MG).
Polyana Renata de Oliveira foi nomeada Encarregada Geral de Proteção de Dados, tendo Helenice Afonso de Oliveira como suplente. Elas atuam como ponto de contato entre titulares, controlador e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), autarquia especial criada pela Lei 14.460/2022.
O município segue as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados, que assegura liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade.
Imagem: Internet
Com a formação do CGPD e do GTPD, a Prefeitura reforça seu compromisso de adequar rotinas e garantir segurança e transparência no uso de informações pessoais.
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Crédito da imagem: Prefeitura Municipal de Ouro Preto
