Precatórios em Minas: Estado reserva R$ 215 mi para acordos
Precatórios em Minas: Estado reserva R$ 215 mi para acordos O Governo de Minas Gerais anunciou a destinação de mais de R$ 215 milhões para acelerar o pagamento de dívidas judiciais por meio de acordos diretos, modalidade que concede deságio de 20% a 40% aos credores interessados.
Deságio entre 20% e 40% atrai credores
Os precatórios são débitos do poder público já reconhecidos pela Justiça sem possibilidade de novos recursos. Para torná-los menos onerosos e mais rápidos, o Estado propõe quitar os valores com abatimento, prática que beneficia o erário e garante recebimento antecipado aos credores, tanto pessoas físicas quanto jurídicas.
Prazos definidos pelo TJMG e TRT-3
Do total reservado, R$ 202,7 milhões serão administrados pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que abrirá inscrições de 22 de setembro a 12 de outubro. Outros R$ 15 milhões foram separados para negociações no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3), com cadastro de propostas entre 1º e 31 de outubro. Em ambos os casos, o credor deve indicar o percentual de deságio para que o respectivo tribunal avalie a adesão ao acordo.
Compromisso com decisões judiciais
De acordo com o advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa de Paula Castro, a iniciativa reafirma o compromisso do Executivo mineiro com o cumprimento célere das sentenças, respeitando o princípio constitucional da eficiência. Já o advogado-geral adjunto Fábio Murilo Nazar, integrante do Comitê Nacional de Precatórios, destacou que a solução proporciona “mecanismo de recebimento mais ágil para o cidadão e economia aos cofres públicos”.
Os editais foram publicados após diálogo entre a Advocacia-Geral do Estado, a Secretaria de Estado da Fazenda e os tribunais competentes. Todas as etapas obedecem aos ritos legais e serão homologadas pelo Judiciário antes da liberação dos recursos.
Imagem: Internet
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Crédito da imagem: Gil Leonardi / Imprensa MG
