Influenciadora digital tem conta suspensa por uso de imagem de crianças sem autorização judicial

Nova regra para proteção da imagem de crianças nas redes sociais

Recentemente, uma influenciadora digital com mais de cinco milhões de seguidores teve seu perfil suspenso na plataforma da Meta por não apresentar autorização judicial para o uso da imagem dos filhos em conteúdos monetizados. A medida é consequência da entrada em vigor do estatuto da criança e do adolescente digital (eca digital), que impõe limites rigorosos para o uso da imagem de menores em redes sociais.

Desde março de 2026, as redes sociais passaram a ser obrigadas a suspender perfis que exibem crianças ou adolescentes em conteúdos que geram retorno financeiro sem o devido alvará emitido pela Justiça. A Lei de Proteção a Crianças e Adolescentes na Internet estabelece um prazo de 90 dias para que influenciadores e responsáveis se adequem às novas normas.

Regras e exigências para o uso da imagem de crianças e adolescentes

O Conselho Nacional de Justiça definiu que a autorização judicial para a monetização do conteúdo envolvendo menores deve avaliar alguns critérios importantes. Entre eles, está a adequação da atividade à idade da criança ou adolescente e a garantia de que a participação não ocorra por pressão dos responsáveis legais ou terceiros.

• A licença judicial deve proteger o patrimônio financeiro gerado pela atuação dos menores.
• Deve ainda estabelecer limites para o tempo máximo e a frequência das atividades online.
• O juiz responsável determina intervalos para descanso, alimentação e frequência escolar do influenciador mirim.

Além disso, o Ministério Público participa da análise e da fiscalização dessas autorizações para garantir o cumprimento da legislação e a segurança dos menores.

O alvará tem validade de um ano para crianças e um ano e meio para adolescentes, com proibições específicas para conteúdos que exibam material sexual, promovam jogos de azar, disseminem discurso de ódio, violência ou exponham os menores a situações degradantes.

Impactos e reflexões sobre a nova legislação no universo digital

A suspensão do perfil da influenciadora exemplifica a necessidade urgente de maior controle sobre a exposição infantil nas redes. Os especialistas alertam que é fundamental limitar o tempo de tela das crianças que consomem esses conteúdos. Segundo o pediatra Daniel Becker, essa regulação não se trata apenas de proteger os menores que aparecem nos vídeos, mas também os espectadores que podem se comparar a vidas idealizadas e editadas, prejudicando sua autoestima e saúde mental.

“É preciso priorizar a infância, a vida escolar e comunitária, além de ajudar as crianças a entenderem que o que veem na internet nem sempre corresponde à realidade”, analisa Becker.

Por outro lado, a nova regra impõe desafios para influenciadores que utilizam a própria família como conteúdo, uma prática cada vez mais comum. A exigência do alvará judicial cria uma camada extra de burocracia, mas também resguarda direitos fundamentais dos menores.

É importante destacar que a decisão judicial visa preservar o equilíbrio entre liberdade de expressão, proteção da infância e responsabilidade social. O cumprimento rigoroso dessas normas pode evitar abusos e exploração de crianças e adolescentes, que muitas vezes estão à mercê dos interesses financeiros de terceiros.

Como a comunidade digital pode se adaptar e garantir segurança

Para os criadores de conteúdo e marcas, o novo cenário exige atenção redobrada. A implementação dessas regras sugere que influenciadores busquem orientação jurídica antes de monetizar imagens de menores. É recomendável solicitar o alvará com antecedência para evitar a suspensão das contas.

Além disso, a transparência com o público sobre a proteção dos direitos das crianças pode fortalecer a confiança e a credibilidade dos perfis. Plataformas também precisam investir em mecanismos que facilitem a verificação dessas autorizações, garantindo a segurança dos usuários mais vulneráveis.

Este momento marca uma mudança crucial no uso das redes sociais em relação a crianças e adolescentes. Com a digitalização avançando, é imprescindível que a legislação acompanhe para evitar que os interesses econômicos ultrapassem o respeito aos direitos humanos básicos.

Considerações finais

A suspensão temporária da conta da influenciadora Yasmim, que prontamente regularizou sua situação com o envio do alvará judicial e teve o perfil reativado em menos de 24 horas, evidencia que o diálogo entre criadores de conteúdo e órgãos reguladores é possível e necessário. A proteção dos direitos das crianças na internet não deve ser vista como obstáculo, mas como um avanço social.

O eca digital representa um marco para a era digital brasileira, colocando o bem-estar dos menores em primeiro lugar, num ambiente que demanda responsabilidade e ética. Influenciadores, plataformas e órgãos públicos precisam continuar alinhados para garantir um espaço online mais seguro para todos.

Para entender melhor como políticas públicas impactam a vida cotidiana e o universo digital, confira também nosso artigo sobre lançamentos corporativos e inovação tecnológica.

Referência: g1.globo.com